Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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