Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Penhora. Bens direitos possessórios sobre imóvel. CPC/2015, art. 835, II.
«Os direitos possessórios sobre imóvel, por possuírem expressão econômica e poderem ser negociados, também são passíveis de penhora, nos termos do CPC/2015, art. 835, II.... ()
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