Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE EDIFICAÇÃO IRREGULAR - ADMISSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO -

Agravante que se insurge contra penhora de alguns apartamentos de prédio irregular perante a municipalidade e sem regularização no Registro de Imóveis - Desacolhimento - Construtora que, apesar de o terreno estar registrado em nome de terceiros, logrou comprovar sua titularidade perante a municipalidade para o início do processo de obtenção de alvará de construção - Viabilidade da penhora de direitos possessórios sobre o imóvel sub judice (CPC, art. 835, XIII) - Constrição que só recaiu sobre os apartamentos que não estavam ocupados por terceiros possuidores, conforme certidão de Oficial de Justiça - Irregularidade da construção perante a municipalidade que não obsta a penhora, incumbindo ao credor examinar a viabilidade de correção dos déficits construtivos - Inocorrência de excesso de penhora - Ausência de elementos seguros sobre o valor de mercado de cada apartamento - Dívida elevada e particulares dificuldades na alienação de apartamentos com pendências fundiárias perante a municipalidade que justifica a manutenção da constrição em sua integralidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)