Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL.

Ação de Execução. Decisão que revogou a penhora que recaiu sobre bem imóvel, relativa direitos possessórios decorrente de promessa de compra e venda celebrada por pessoa jurídica que não é proprietária ou promitente compradora. A decisão lesiva não é a que manteve a decisão anterior, mas a anterior que indeferiu a baixa do nome da Agravante no Serasa Limpa Nome. Jurisprudência do STJ Recurso intempestivo (art. 1003, §5º, do CPC) ... (Continua)