pedido expresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Recurso. Agravo retido. Pedido expresso na apelação. Necessidade.

«Não se conhece do agravo retido, uma vez ausente pedido expresso na apelação para tanto.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Intimação. Pedido expresso. Advogado específico. Não ocorrência. Nulidade.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, o seu não-atendimento acarreta nulidade. Precedentes.... (Continua)

3 - TRT12 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.

«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Intimação. Advogados substabelecidos com reservas. Ausência de pedido expresso.

«A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a possibilidade de extinção do processo quando há pedido expresso de suspensão; e (b) o cabimento da expedição de termo de penhora sobre imóveis dados em garantia.3. O acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida não acarreta a extinção do processo, mas sua suspensão até o efetivo cumprimento, conforme CPC, art. 922.4. A extinção do feito, quando há pedido expresso de suspensão, caracteriza julgamento extra petita, violando o princípio da congruência.5. Havendo previsão expressa no acordo quanto aos imóveis dados em garantia, deve ser expedido o respectivo termo de penhora.6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando-se a suspensão do processo e a expedição do termo de penhora.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Parcelas vincendas. Ausência de pedido expresso. Art. 290 do CPC

«1. O contrato de trabalho é de trato sucessivo e, por isso, enquanto vigente, as prestações vincendas da mesma natureza, inclusive a título de horas extras, consideram-se implícitas no pedido expresso formulado no processo trabalhista. ... (Continua)

8 - STJ Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença. Existência de pedido expresso. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«4. Há, na exordial, pedido expresso de constituição de capital e de condenação à indenização dos danos materiais, com o pagamento de pensão mensal e de despesas com o tratamento. Não está, nesse ponto, configurado o alegado julgamento extra petita, na medida em que foram observados os princípios da adstrição e da correlação.... (Continua)

9 - STJ Agravo em recurso especial. Nulidade contratual e restituição de valores. Ausência de pedido expresso. Julgamento precedente. Ultra petita.

1 - Sem pedido expresso da parte, configura julgamento a ultra petita declaração de nulidade contratual e restituição de valores.... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos. Ausência de pedido expresso da denúncia. Inadmissibilidade.

1 - Incabível a fixação de valor mínimo para reparação por danos materiais e morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, porquanto, além de constar no julgado a inexistência de contencioso específico sobre o assunto, não houve pedido expresso na denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Incidência. Necessidade de pedido expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Indenização. Danos causados pela ação delitiva. Pedido expresso na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

14 - TRT2 Relação de emprego. Petição inicial. Ausência de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego. Irrelevância. Obrigação oficial. CLT, art. 3º.

«É irrelevante a falta de pedido expresso de reconhecimento do vínculo de emprego na petição inicial, se a causa de pedir e o pedido conduzem a essa conclusão. O registro da CTPS, se reconhecido o vínculo, é um dever do ofício do juiz, conforme CLT, art. 39, § 2º.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO DE TODOS ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos à vítima. Pedido expresso. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Extorsão. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Recurso provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Indenização. Pedido expresso na denúncia. Suficiência. Especificação do valor. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (DIVERSAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)