Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (DIVERSAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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