Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b.2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a possibilidade de extinção do processo quando há pedido expresso de suspensão; e (b) o cabimento da expedição de termo de penhora sobre imóveis dados em garantia.3. O acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida não acarreta a extinção do processo, mas sua suspensão até o efetivo cumprimento, conforme CPC, art. 922.4. A extinção do feito, quando há pedido expresso de suspensão, caracteriza julgamento extra petita, violando o princípio da congruência.5. Havendo previsão expressa no acordo quanto aos imóveis dados em garantia, deve ser expedido o respectivo termo de penhora.6. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando-se a suspensão do processo e a expedição do termo de penhora.... (Continua)