1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos à vítima. Pedido expresso. Necessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, por ocasião da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()