parceria rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procedimento sumaríssimo. Parceria rural. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, II, «b.

«O antigo CPC/1973, art. 275, II, «b, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justificam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural.... (Continua)

2 - TJSP PARCERIA RURAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Apesar da retificação do valor da causa e da consequente insuficiência das custas iniciais já recolhidas, a análise do mérito deve prevalecer, de sorte que a complementação das custas iniciais deverá ser oportunamente providenciada no juízo de origem, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica observado. Intimação para apresentação de contrarrazões à apelação adesiva foi publicada no DJE no dia 05.12.2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis para a prática do referido ato se esgotou no dia 29.01.2024, já considerando a suspensão de prazo decorrente do recesso forense (art. 116, § 2º, do RITJSP). Contrarrazões protocoladas pelo autor no dia 02.02.2024 são intempestivas e, portanto, determino que a d. serventia de primeiro grau torne sem efeito a aludida peça processual, o que também fica observado. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram verbalmente contrato de parceria rural no ano de 2018 e, em razão da referida parceria, adquiriram inúmeros equipamentos para utilização no campo, dentre os quais figuram as seis caçambas Grimaldi cuja entrega é pleiteada nesta ação. Parceria rural em discussão foi encerrada em setembro de 2022 por meio da elaboração do instrumento de distrato que instrui a petição inicial, o qual estipulou as condições para o término da relação jurídica. A cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe que três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural em discussão devem ficar com o autor e outras três devem ser negociadas posteriormente quando do levantamento dos equipamentos da parceria, no qual deverão ser contabilizados todos os pagamentos efetuados na aquisição dos equipamentos, para ulterior fechamento de contas. Elementos constantes nestes autos indicam que o levantamento dos equipamentos da parceria, com a contabilização de todos os pagamentos efetuados em sua aquisição e posterior fechamento de contas, ainda não foi concluído, tanto que as mensagens eletrônicas trocadas entre os representantes das partes indicam a existência de controvérsia sobre a repartição dos custos da aquisição de equipamentos da parceria e sobre a divisão dos referidos bens. Existência das mencionadas controvérsias é corroborada pela pendência de julgamento de ação de cobrança entre as mesmas partes desta demanda (processo 1001123-88.2023.8.26.0073). Diante da falta de conclusão do levantamento dos equipamentos da parceria, não há como reconhecer o direito de propriedade do autor sobre as caçambas remanescentes, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de entrega dos referidos bens. Por seu turno, as três caçambas que a cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe expressamente que ficam com o autor devem lhe ser entregues de imediato, já que, em relação aos referidos equipamentos, o reconhecimento de direito de propriedade da parte autora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda). Julgamento de parcial procedência da ação, para condenar o réu à entrega de três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural, era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. sentença. Apelações não providas, com observações... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Parceria rural. Partilha de riscos e lucros entre as rés. Responsabilização subsidiária.

«Verificado que a atividade de extração de carvão, diretamente desenvolvida pela primeira reclamada, era realizada em parceria rural com a segunda ré, proprietária do imóvel, por meio da divisão dos riscos e lucros do empreendimento (Lei 4.504/1964, art. 96, parágrafo primeiro), resta autorizada a responsabilização subsidiária da segunda ré pelas verbas devidas ao reclamante, pois tal reclamada beneficiou-se inegavelmente dos serviços prestados pelo reclamante na referida atividade, devendo responder pelo prejuízo ocasionado ao trabalhador, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, QUAL SEJA, A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM PRESTAR AS CONTAS OBJETO DO PEDIDO INICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Parceria rural. Carvoaria. Rescisão por descumprimento contratual. Culpa da parceira não demonstrada. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... (Continua)

7 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Alegação em ação de despejo de parceria rural mista, agrícola e pecuária. Posse «ad usucapionem não comprovada. Ônus probatório da usucapiente. Recurso não provido.

8 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Parceria rural. Comprovação nos autos. Inexistência de prova de coexistência com relação de emprego.

«Comprovado nos autos que o autor manteve com o reclamado uma autêntica parceria pecuária, nos moldes do Estatuto da Terra (Lei 4504/66) e do Decreto 59566/1966 e afastada a hipótese de coexistência de tal parceria com relação de emprego, é de se manter a sentença que indeferiu todas as parcelas vindicadas na inicial.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «inexistência de vínculo de emprego". II. No caso vertente, o Tribunal Regional consignou a existência de contrato de parceria rural e constatou, com fundamento no conjunto probatório, principalmente na prova testemunhal, que não havia subordinação entre as partes. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... (Continua)

11 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. obrigação de não fazer. Parceria rural. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu a retirada de animais da área objeto de parceria rural, bem como de parcial procedência da reconvenção para condenar os autores a cancelar o registro irregular no imóvel junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural e fornecer acesso ao contrato firmado com empresa terceira sobre a compra e venda de maciço florestal. Recurso dos autores e do réu que merecem prosperar parcialmente. Em relação a eventual descumprimento de tutela, deverá ser objeto de incidente próprio, respeitado o contraditório e ampla defesa, observadas as suspensões, dilações de prazo e Súmula 410/STJ, descabendo majoração retroativa de astreintes. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel e não apenas uma parte ou partes específicas. Animais do réu que estavam soltos na área da parceria em que há exploração de eucaliptos, causando transtornos a extração. Razão apontada pelo réu para a presença dos animais na área de parceria não comprovada e que indica situação meramente temporária e não anuência dos autores com a utilização da área para pastagem dos animais do réu. Dever de retirada dos animais confirmado. Contrato de parceria rural que tinha por objeto a totalidade do imóvel, tornando inerente a exclusividade, pois a utilização por terceiro ao mesmo tempo durante a vigência do contrato importaria em descumprimento da parceria firmada. Réu que deve se abster de firmar qualquer tipo de contrato com terceiros envolvendo a totalidade ou parcela da área objeto da parceria durante a vigência do contrato para não incidir em seu descumprimento. Reconvenção. Autores-reconvindo que vincularam a apresentação do contrato referente ao maciço florestal à assinatura de termo de confidencialidade, que continha cláusula que impedia o réu de apresentar o contrato em via judicial para buscar o que entendesse de direito. Interesse processual do réu-reconvinte confirmado. Réu que, entretanto, deverá respeitar o termo de confidencialidade constante do contrato a ser apresentado pelos autores, bem como deve se abster de divulgar o contrato a terceiros. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria rural. Retomada do imóvel. Notificação prévia. Necessidade. Renovação automática. Aplicação supletiva do estatuto da terra. Decisão mantida.

1 - Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à hipótese dos autos, a Lei 4.504/1964, art. 95, IV, e Lei 4.504/1964, art. 96, VII, incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP PARCERIA RURAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU CARLOS E IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO REQUERIDO IVO - APELOS DAS PARTES -

Autor que requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Inércia - Deserção - Inteligência dos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC - Recurso do réu que reúne requisitos de admissibilidade - Contrato verbal de parceria rural entre o autor e o corréu Carlos - Contexto probatório dos autos que demonstra que os animais foram efetivamente levados até o sítio para engorda e posterior abate e venda - Mortalidade de alguns animais que se mostra plausível - Retirada dos animais pelo autor, contudo, que não ficou bem evidenciada - Prova testemunhal que apenas aponta que alguns animais foram retirados do sítio, sem maiores detalhes quanto ao momento em que isso se deu ou quem providenciou a retirada dos animais - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso do autor não conhecido e desprovido o do réu... (Continua)

14 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão de assegurar o exercício de parceria rural, avençada entre o requerente e o vendedor do imóvel, em face do requerido, atual proprietário. Desnecessidade de inscrição do contrato nos registros públicos. Vigência da parceria contra terceiros expressamente prevista em lei. Procedência. Lei 4.505/64, (ET), art. 92, e § 5º. CCB, art. 1.415. (Cita precedente).

15 - TJRS AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCERIA RURAL VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. PROVA INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Controvérsia que gira em torno da existência de parceria rural verbal e da suposta retenção indevida de semoventes. Alegação do autor de que teria estabelecido, em novembro de 2021, contrato verbal de parceria com os réus, mediante o qual forneceria animais e insumos, enquanto os réus disponibilizariam área de pastagem e igual número de semoventes. Réus que negam a existência da parceria, afirmando que as únicas transações ocorreram por meio de compra e venda formalizada em julho e setembro de 2021, com emissão de notas fiscais, contranotas e guias de trânsito animal (e-GTA). Provas documentais juntadas pelos réus confirmam os negócios de compra e venda. Notas fiscais posteriores emitidas pelo autor desacompanhadas de contranotas e e-GTAs, fragilizando a tese de nova remessa de animais. Testemunhas do autor não presenciaram a celebração da parceria nem puderam confirmar o vínculo alegado. Boletim de ocorrência, por si só, não comprova esbulho possessório. Inexistência de demonstração de animus possidendi e de esbulho. A escassez do acervo probatório impõe a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ARROLAMENTO DE BENS PARA GARANTIR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DEPÓSITO DE GADO - PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA

tutela de urgência de natureza cautelar poderá ser efetivada mediante qualquer medida entendida por idônea para asseguração do direito, consoante o disposto no CPC, art. 301. ... (Continua)

17 - STJ Parceria agrícola. Direito de preferência. Inexistência. Aplicação somente na hipótese de arrendamento rural. Precedente do STJ. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), art. 92, § 3º.

«... Quanto ao tema de fundo, a jurisprudência desta Quarta Turma também não dá guarida à tese dos recorrentes, conforme o decidido nos Resp's 37.867-2/RS e 97.405/RS, relatados, respectivamente pelos eminentes Mins. Barros Monteiro e Ruy Rosado de Aguiar, assim ementados: «PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito conferido pelo Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º é exclusivamente do arrendatário, não abrangendo os casos de parceria rural. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Parceria rural. Término do prazo do último contrato de parceria celebrado com o autor, sem que houvesse consenso para sua prorrogação ou renovação. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descabimento da indenização pleiteada com fundamento na extinção do contrato de parceria. Inexistência de ato ilícito praticado pelo parceiro-proprietário, que tem o direito de recusar a prorrogação contratual e de acertar nova parceria com terceiros. Ofensa a direitos personalíssimos do parceiro-trabalhador. Inocorrência, sendo indevida indenização a título de danos morais. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

19 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso apresentado pelos autores que deve ser acolhido. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA RURAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO AMPARADA NA TESE DE ILÍCITO CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL DA PARCERIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COM A ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTA NA AVENÇA. FACULTADA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL INDENIZÁVEL.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)