omissao de doenca pre existente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

«O fato de o segurado ser portador de moléstia pré-existente não significa, ipso facto, ausência de boa fé a justificar o não pagamento do seguro contratado. Notadamente quando não há prova do vínculo entre a doença e a morte posterior. Caso concreto em que cumpria à seguradora demonstrar a má fé do segurado. Companhia seguradora que sequer exigiu exame de saúde prévio do segurado, não podendo, pois, escusar-se da obrigação, pois o risco é mesmo inerente à espécie contratual. Precedentes da Corte nesse sentido. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Omissão de doença pré-existente quando da contratação. Nexo de causalidade entre a moléstia omitida e a causa determinada da morte. Ausência. Má-fé do segurado não demonstrada. Indenização devida. Recurso provido,

3 - TJSP Seguro de vida - Cobrança - Falecido segurado portador de obesidade, erisipela bolhosa e hipertensão arterial; cuja ciência foi anterior à contratação - Perícia indireta concludente - Omissão de doença pré-existente - Má-fé configurada - Desconhecimento das condições contratuais inescusável - Indenização securitária indevida - Apelo improvido

4 - TJSP SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme Ementa: SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme pelas partes - A boa-fé do consumidor vulnerável deve ser presumida, enquanto a má-fé exaustivamente demonstrada por quem alega - Não foi realizado exame médico pré-admissional - Súmula 105/TJSP - Abusividade da negativa ao custeio do transplante de rim da autora - Ofensa ao dever de informar - Danos morais configurados - Recurso provido.

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Falta de boa-fé objetiva do segurado. Omissão de doença pré-existente quando da formação do contrato. Perda do direito à indenização. Cláusulas contratuais que não desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do risco coberto de invalidez por doença total e permanente. Recurso do autor não provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Recém-Nascido. Alegação de omissão de doença pré-Existente. Má-Fé do segurado não comprovada. Decisão mantida.Impossibilidade de análise de Resolução normativa na instância especial. Ausência de prequestionamento.Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão que encontra óbice nas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido.

7 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. Omissão de doença pré-existente por parte da segurada. Má-fé. Não comprovação. Somente prova inequívoca de má-fé do segurado na contratação do seguro é que pode eximir a seguradora da obrigação de pagar a indenização prevista na apólice, uma vez que, no contrato de seguro de vida, não é a pré-existência da doença que exclui o direito à indenização, mas a má-fé do contratante, que omite deliberadamente a sua existência. Recurso improvido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de nulidade contratual. Insurgência contra decisão de indeferimento tutela antecipada para suspender efeitos do contrato em comento por fraude (omissão de doença pré-existente). Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados. Alegação de doença pré-existente omitida. Ausência de exame admissional. Aplicação da Súmula 105 deste Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Plano de Saúde. Portabilidade de carência. Internação negada pela seguradora. Alegada omissão de doença pré-existente. Impossibilidade da recusa enquanto pendente o procedimento administrativo da correlata apuração. Verossimilhança da tese da não incidência do período de carência. Risco de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. Resolução Normativa 186/09 e Resolução Operacional 1670/14, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória. Cobertura do tratamento conforme prescrições médicas. Determinação. Recurso provido.

11 - TJSP Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (Lei 9856/1998, art. 12, V, «b). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento

12 - TAPR Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.

«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Omissão de doença pré-existente. Alcoolismo. Morte. Nexo causal. Incomprovado. Má-fé do segurado. Inexistência. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Seguro de vida. Omissão de declaração de doença pré-existente. Alcoolismo. Ausência de prova do nexo causal com o óbito do segurado. Má-fé não comprovada. Embargos não acolhidos.

«O fato de o segurado não ter informado a preexistência de alcoolismo, por si só, não caracteriza má-fé, a qual deve ser comprovada pela seguradora. Em que pese ser o alcoolismo considerado doença, tal circunstância ainda não restou assimilada no senso comum, principalmente aos consumidores crônicos de bebida alcoólica, não podendo presumir-se ter agido o segurado de má-fé ao não referir sua condição de alcoólatra quando da celebração da apólice. Por outro lado, a perda do direito ao valor do seguro, na forma prevista no CCB/1916, art. 1.444, vigente à época da contratação, pressupõe que a omissão do segurado nas declarações prestadas à seguradora, referentemente ao consumo crônico de álcool, tenha relação direta com a causa do óbito. Inexistente prova de nexo causal entre as circunstâncias omitidas e a causa mortis, o pagamento da indenização securitária, verificado o sinistro, é medida imperativa. Precedentes desta Corte. Por fim, tratando-se de alcoolismo crônico, patologia que retira o elemento volitivo do agente ao consumir bebidas alcoólicas, inviável a aplicação de cláusula contratual que, em atenção à regra do art. 1.454, do CC/16, vigente na data da contratação. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE PELO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Trata-se embargos à execução, pretendendo a embargante seja reconhecida a perda da indenização pleiteada pela embargada nos autos da execução por título extrajudicial em apenso, fundada em apólice de seguro, face à da omissão do segurado em informar quanto à existência de doença pré-existente no momento de formalização da proposta de seguro de vida. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE ENCAMINHAR TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR À RECORRIDA SE ABSTENHA DE ENVIAR QUALQUER TIPO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE PELA NÃO ASSINATURA DO TERMO, CONTINUANDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE QUE ALEXANDRA NECESSITA, COMO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS, E, EM RELAÇÃO A RAYANE, INCLUSIVE O PARTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Comprovação de que, na data da contratação, a segurada estava curada da neoplasia maligna. Recidiva após contratação do seguro. Dolo da segurada, consistente na omissão de doença pré-existente, não verificado. Indenização securitária devida, contudo, cabível o pagamento diretamente ao estipulante, com liberação de eventual saldo remanescente em favor do beneficiário, na forma prevista no contrato. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Agravada proceda a reinserção do Agravante em plano de saúde administrativo. Alegada omissão de doença pré-existente. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Pretensão que se confunde com o mérito da demanda. Alegação de omissão dolosa no preenchimento de declaração de saúde quando da contratação do plano. Necessidade de instrução processual, oportunizando o contraditório. Irreversibilidade não configurada. Possibilidade de cobrança de eventuais coberturas indevidas. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência requerida pela operadora do plano de saúde para ser desobrigada de custear qualquer procedimento decorrente de «neurosequela de tetraplegia espática após AVCI". A alegação de omissão de doença pré-existente no ato da contratação do plano deverá ser objeto de instrução probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa, sobretudo em razão das afirmações da paciente no sentido de que a declaração de saúde foi preenchida pelo corretor que intermediou a negociação e não foi contatada diretamente para retificar as informações. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para desobrigar ao custeio do procedimento cirúrgico. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJDF SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. NÃO SOLICITAÇÃO DE EXAMES E AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). 1.1. Na hipótese de a seguradora não exigir exames e avaliação médica prévios ao segurado, a mesma assume o risco de sua negligência, o qual somente pode ser afastado na hipótese de comprovação da má-fé do segurado. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA.

Sentença de procedência. 1. Negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, sob alegação de cobertura parcial temporária - CPT e omissão de doença pré-existente. Condição de obesidade informada no formulário de saúde. Ausente a prova de que a apelante tenha dado plena ciência ao apelado de que ele seria admitido no plano, mas mediante cobertura parcial temporária, considerando as informações de saúde prestadas. Falha da prestação de serviço que afasta a manutenção da carência de 24 meses. 2. Dano moral não configurado. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha lhe causado, considerando que a condição de saúde advém desde 2019. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca... (Continua)