Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Agravada proceda a reinserção do Agravante em plano de saúde administrativo. Alegada omissão de doença pré-existente. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Pretensão que se confunde com o mérito da demanda. Alegação de omissão dolosa no preenchimento de declaração de saúde quando da contratação do plano. Necessidade de instrução processual, oportunizando o contraditório. Irreversibilidade não configurada. Possibilidade de cobrança de eventuais coberturas indevidas. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)