Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA CIRURGIA BARIÁTRICA.

Sentença de procedência. 1. Negativa de cobertura para procedimentos atinentes à cirurgia bariátrica, sob alegação de cobertura parcial temporária - CPT e omissão de doença pré-existente. Condição de obesidade informada no formulário de saúde. Ausente a prova de que a apelante tenha dado plena ciência ao apelado de que ele seria admitido no plano, mas mediante cobertura parcial temporária, considerando as informações de saúde prestadas. Falha da prestação de serviço que afasta a manutenção da carência de 24 meses. 2. Dano moral não configurado. Não se comprovou a emergência na realização do procedimento e nem o efetivo prejuízo que a recusa tenha lhe causado, considerando que a condição de saúde advém desde 2019. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca... (Continua)