nota promissoria em branco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nota promissória em branco. Validade. Apelação cível. Ação ordinária. Nota promissória em branco. Mandato tácito. Preenchimento. Má-fé. Comprovação. Ausência. Título de crédito. Validade

«- É lícita a emissão de nota promissória em branco, hipótese em que se confere mandato tácito ao portador para preenchê-la. ... (Continua)

2 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

3 - TST Indenização por dano moral. Assinatura de nota promissória em branco.

«O TRT consignou que a prova testemunhal corrobora os fatos alegados pela reclamante quanto à atuação ilícita da empresa, ao exigir a assinatura de nota promissória em branco no ato da contratação. A modificação do julgado, nesse caso, exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que não se permite nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

4 - STJ Contrato bancário. Abertura de crédito. Banco. Nota promissória. Emissão de cambial em branco. Exigência pela instituição financeira. Inadmissibilidade.

«A instituição financeira não pode exigir do correntista a emissão de nota promissória em branco para garantia de contrato de abertura de crédito.... (Continua)

5 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória em branco. TR. Correção monetária. Inaplicabilidade.

«A taxa referencial de juros (TR) não é índice de atualização do valor da moeda e deve ser substituída pela correção monetária oficial.... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Nota promissória em branco. Pleito para que se reavalie a exigibilidade e higidez da cambial. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias, ao analisarem o acervo probatório autoral, e, diante da revelia, concluíram que inexistia comprovação da cessão de crédito, quitação ou nulidade capaz de afastar a exigibilidade da nota promissória em branco. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

«Pretensão recursal que reflete evidente renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TAMG Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE ASSINADA EM BRANCO SOB COAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso de execução, mas chancelando a validade da nota promissória emitida. A parte embargante alegou coação ao assinar a nota promissória em branco, inexistência de débito e excesso de execução. ... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento ulterior por valor que não corresponde ao montante negociado. Alegação não comprovada. Regularidade no preenchimento do título. Empréstimo reconhecido pela emitente. Abusividade. Inexistência. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Prova da quitação que deve ser realizada por documentos. Ônus da ré-apelante, à luz do CPC/1973, art. 333, II. Não desincumbência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTAS EM BRANCO. SUJEIÇÃO AOS RISCOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A necessidade da produção de prova é submetida à livre apreciação do juiz, na qualidade de destinatário final da prova, e albergado pelo seu livre convencimento motivado pelas circunstâncias do caso concreto. Cabe ao juiz, portanto, indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da controvérsia, conforme preceitua o CPC, art. 370. Todavia, o acerto ou não do indeferimento da prova deve ser analisado no próprio mérito, porquanto com ele se confunde.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. ALTERAÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DESCONTADO O IPCA). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CABIMENTO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. 

Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 93, IX da CF/88e art. 489, § 1º, IV, do CPC). A sentença apresentou, de maneira suficiente, as razões de decidir do julgador. Tal se justifica em virtude da decisão ter explicitado os pedidos e a defesa; a fundamentação apresenta-se mais detalhada e explicativa, inclusive a parte dispositiva. De todo modo, nada obsta que o magistrado deixe de enfrentar exaustivamente determinado tópico se, da sua não apreciação, inexistam modificações substanciais capazes de infirmar as conclusões anteriormente exaradas. Por esse ângulo, é nítido que o decisum, ao dispor acerca dos pedidos e das controvérsias estabelecidas, procedeu a análise de forma adequada, com posterior definição de improcedência. Julgado que encontra-se adequadamente fundamentado. Rejeitada. Mérito. A nota promissória, enquanto título de crédito que é, por meio do qual o emitente se compromete a pagar a outrem ou à sua ordem, em data e lugar determinados, quantia certa em dinheiro, está atrelada às regras da materialidade e da literalidade, sendo o seu documento indispensável ao próprio exercício do direito, literal e autônomo, nela constante. Além disso, a nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente à causa de sua emissão, espelhando, portanto, uma relação jurídica e evidenciando, não apenas a obrigação creditícia, mas igualmente as pessoas nesta envolvidas. Em relação ao fato de assinar a nota promissória em branco, nenhuma ilegalidade há no preenchimento posterior, tendo em vista que o devedor, ao assinar título em branco, confere mandato que legitima o preenchimento “a posteriori”, nos termos do art. 891 do CC e da Súmula 387/STF, exceto quando comprovado abuso de direito, o que, na espécie, não restou demonstrado. Assim, não há nenhum elemento de prova no sentido de corroborar a tese do recorrente, de vícios ou negociações fictícias ou anulação da nota promissória, de modo que incide a máxima allegatio et non probatio quasi non allegatio, ou seja, alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Sentença de improcedência mantida. De ofício, ajustados os consectários legais. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, mantida a imposição dos ônus da sucumbência em desfavor do apelante, com fixação de honorários recursais em prol do patrono do apelado, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Precedentes.  ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR.

Para a caracterização do endosso «em branco, basta o lançamento de assinatura do endossante no verso da nota promissória, incumbindo à parte interessada a demonstração de eventual irregularidade da transmissão do título.... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRS Direito privado. Nota promissória. Emissão abusiva. Prova. Falta. Portador. Preenchimento em momentos distintos. Possibilidade. Apelações cíveis. Direito privado não especificado. Ação anulatória de título de crédito. Notas promissórias. Preenchimento em branco. Perícia. Ônus da prova. Validade da cártula, por não ter o devedor comprovado preenchimento abusivo, ônus que lhe incumbia. Admissível o preenchimento posterior de título assinado em branco. Súmula 387/STF. Por unanimidade, negaram provimento aos recursos.

19 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Contrato bancário. Nota promissória. Emissão em branco. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Letra de câmbio. Saque. Nulidade. Desprovimento.

«1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no CDC, art. 51, IV. Precedente (REsp 511.450/RS). ... (Continua)

20 - TAPR Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento posterior pelo credor, mas antes da execução. Possibilidade. Título formalmente perfeito. Súmula 387/STF.