multa de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Aduaneiro. Multa isolada. Multa de ofício. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Princípio da consunção.

1 - A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (Lei, art. 44, I 9.430/96). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedente.

«1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do Lei 9.430/1996, art. 44 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Isenção da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo. Prazo de trinta dias. Pagamento da exação feito a destempo e a menor. Possibilidade de incidência da multa de ofício e juros de mora. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de multa de ofício e juros de mora pelo não recolhimento de tributo, em virtude de liminar que suspendera a exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa isolada. Multa de ofício. Concomitância. Impossibilibidade. Princípio da consunção. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte adota o entendimento segundo o qual se revela incabível a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, porquanto esta é absorvida por aquela, conforme o Princípio da Consunção.... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Declaração. Pagamento fora de prazo. Multa de mora x multa de ofício. CTN, art. 138. Lei 9.430/1996, art. 44.

«Havendo declaração do contribuinte e o pagamento a destempo dos tributos declarados, é despicienda a realização de lançamento de ofício em relação a esses acréscimos. Basta que os valores atinentes à multa moratória e aos juros sejam encaminhados para inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Multa de ofício. Multa isolada. Aplicação concomitante. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandando de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da aplicação simultânea da multa de ofício (Lei, art. 44, I 9.430/1996) com a multa isolada (Lei 9.430/1996, art. 44, II).... (Continua)

7 - STJ recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Existência. Valor declarado e pago somente após o início da ação fiscal acrescido de multa de mora e juros de mora dentro do prazo previsto na Lei 9.430/96, art. 47. Momento da incidência da multa de ofício prevista na Lei 9.430/96, art. 44, I, com redação alterada pela Lei 11.488/07.

1 - O critério temporal para a incidência da multa de ofício prevista no art. 44, I, da ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Multa de ofício decorrente de inobservância de normas do Ministério da Agricultura. Obrigação acessória que se torna principal. Natureza jurídica não tributária. PAES. Redução da multa. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 7º. Inaplicabilidade. CTN, art. 113, § 3º.

«A questão federal trazida a esta Corte resume-se na possibilidade de aplicação da previsão do benefício contido no § 7º do Lei 10.684/2003, art. 1º nos casos de multa de ofício, decorrente de infração consubstanciada na inobservância das normas do Ministério da Agricultura. O ponto nodal da questão está em saber se o tributo objeto da execução possui caráter acessório ou principal. O § 3º do CTN, art. 113 dispõe que o descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar a aplicação de uma penalidade pecuniária que, por sua vez, consubstancia-se em uma obrigação principal. Como o comando legal contido no § 7º do Lei 10.684/2003, art. 1º refere-se a «valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, depreende-se que a disposição não abarca obrigação principal nascida da penalidade aplicada pela autoridade administrativa.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Multa de ofício. Reexame de fatos. Impossibilidade. Fundamentos. Inatacados. Ho norários advocatícios. Limite. Inovação recursal

1 - O tribunal de origem registrou que «a fiscalização identificou «flagrante irregularidade na omissão apontada, de modo que a incidência de multa de ofício, mesmo com a aplicação da norma mais benéfica, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ tributário. Processual civil. Impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento, rejeitou os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC/2015, art. 535, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007). Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 8.212/1991, art. 12, III.

1 - Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa doCPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes.

«1. A Segunda Turma do STJ tem posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e de ofício previstas nos incisos I e II do Lei 9.430/1996, art. 44 (AgRg no REsp 1.499.389/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.496.354/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2015). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpf. Declaração. Regime de caixa ou regime de competência. Multa de ofício. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o erro em que incidiu o contribuinte era plenamente justificável por conta da própria sistemática de declaração do IRPF, e não se enquadrava nas hipóteses de omissão de receitas, de modo que não deveria incidir a multa de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação Criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita dos objetos. Dolo evidenciado. Qualificadora comprovada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo. Acusado reincidente. Pena de multa readequada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigida a pena de multa, de ofício.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Suspensão da exigibilidade. Cassação de medida liminar. Efeitos. Possibilidade de incidência de multa de ofício. Falta de prequestionamento.

«1. As recorrentes debatem ofensa ao Lei 9.430/1996, art. 63, sob o argumento de que a constituição do crédito tributário ocorreu quando estava suspensa sua exigibilidade, razão pela qual entendem não ser devida a multa de ofício. Porém, o Tribunal de origem apenas assentou que, com esteio no CTN, art. 161, «o crédito tributário não pago no vencimento deverá ser acrescido de juros e multa de mora, qualquer que seja o motivo do inadimplemento, sem menção, expressa ou implícita, acerca da tese suscitada. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Multa de ofício. Descumprimento de obrigação tributária. 4. Vedação de tributação confiscatória. 5. Redução da multa imposta pelo Tribunal de origem. Possibilidade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJSP Ação Civil Pública. Pessoa idosa em situação de risco e com enfermidades. Deferimento da tutela de urgência para internação compulsória, sob pena de multa. Presença dos requisitos legais pertinentes. Direito constitucional que não deve ser obstado por razões de ordem administrativa e burocrática. Não caracterização de indevida invasão de esfera de atribuições entre Poderes. Possibilidade de imposição de multa de ofício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desembaraço aduaneiro. Canais vermelho e amarelo. Revisão. Possibilidade. Multa de ofício. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela concedida na ação de depósito. Execução de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Inadmissibilidade, antes do trânsito em julgada da sentença na ação principal. Alegação de imutabilidade do valor das «astreintes. Desacolhimento. Possibilidade de revisão quando constatada a sua insuficiência ou excessividade. Coisa julgada material descaracterizada. Arbitramento das «astreintes, ademais, tido como excessivo. Determinação de redução da multa, de ofício, para valor razoável fixado até o limite de 20% do valor do débito. Artigo 461, § 6º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.