migracao de plano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ANTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher os requisitos previstos no CPC, art. 300. - Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir cobertura a certas enfermidades. - Em caso de migração de plano de saúde, por cancelamento unilateral da operadora anterior, a nova operadora deve manter os termos do tratamento anterior, em respeito aos princípios norteadores da relação contratual.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, não se aplica aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE PLANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame A empresa autora, representada por seu administrador e beneficiários, busca a migração de plano de saúde após rescisão unilateral do contrato pela operadora. Pretende-se a migração para o plano S750 R34 (A) sem novas carências, pelo valor de R$ 11.250,94. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a migração para o novo plano de saúde pode ser realizada sem o cumprimento de novas carências, considerando a rescisão unilateral do contrato anterior. III. Razões de Decidir3. A sentença de primeira instância foi mantida, reconhecendo o direito à migração sem novas carências, com base na RN 438/2018 da ANS, que assegura a portabilidade dos prazos de carência.4. A operadora não comprovou impedimentos legais para a migração, nem violação ao RN 489/2022, art. 19 da ANS. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A migração de plano de saúde com portabilidade de carências é assegurada pela RN 438/2018. 2. A rescisão unilateral de contrato coletivo não impede a migração quando não há justificativa legal. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, II, b, parágrafo único; CDC, art. 4º, I, art. 7º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.

«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, com a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Correção monetária. Expurgos. Aplicação.

«1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É devida a restituição da reserva de poupança, como a incidência dos expurgos inflacionários, aos filiados que optaram pela migração de plano de benefícios e, posteriormente, se desligaram da entidade fechada de previdência complementar. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ previdência complementar. Agravo interno. Migração de plano de benefícios de previdência complementar. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. Regra da indivisibilidade da transação. Autonomia entre os diversos planos de benefícios, ainda que administrados pela mesma entidade previdenciária. Existência. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de migração.

1 - Consoante tese vinculante sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante - o que nem sequer é cogitado pela autora, malgrado a firme estar sendo lesada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Migração de plano de saúde. Ausência de vício ou prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão de que a migração de plano de saúde decorreu de conduta lícita, com expressa anuência do autor e sem gerar prejuízo não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO, HAVENDO RECUSA DA EMPRESA RÉ EM PROMOVER A MIGRAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE EXISTIR DÉBITO EM ABERTO REFERENTE AO PLANO ANTIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL. DEMANDANTE QUE SE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE FORMULOU O PEDIDO DE MIGRAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CELULAR, BEM COMO DE A RÉ TENHA SE RECUSADO A EFETUAR TAL MIGRAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. A DÚVIDA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO A FATO CONSTITUVO MILITA CONTRA A PARTE AUTORA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante». (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 1º.8.2017) ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Resp. 1.551.488/MS.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Tendo havido migração de plano de benefícios, evidentemente, não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante. Regra da indivisibilidade da transação. , do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.

«1. «Como houve migração de plano de benefícios de previdência privada, não há falar em invocação ao regulamento do plano de benefícios primitivo, que não rege a atual relação contratual previdenciária mantida entre as partes. (REsp 1.172.929/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014) ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.

«1 - Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo. Previdência. Privada. Poupança. Migração de plano de benefícios. Plano de benefícios primitivo. Não aplicação.

«1. Não hipótese de migração de planos de benefícios administrado por entidade fechada de previdência privada, não se aplicam as regras do regulamento primitivo, em vigor na época de filiação do beneficiário, nos cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DAS RESERVAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu ação de cobrança proposta por participantes de plano de previdência complementar contra as fundações gestoras, visando à atualização de reservas de poupança por expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação. Justiça gratuita. Ônus da sucumbência. Suspensão.

«1. A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da 2ª Seção. ... (Continua)