menor visita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Visita à tia da mãe falecida. Outro estado. Despesas. Pagamento. Responsabilidade. Tempo de duração. Arbítrio das partes. Apelação cível. Regulamentação de visita de menor de idade à família da finada mãe, que reside no Ceará. Custos da viagem. Obrigatoriedade. Prazo mínimo.

«A determinação de visitação anual à família materna, onde a menina morou nos 2 (dois) anos subsequentes à morte da mãe, é medida acertada, pois se destina à preservação dos laços familiares, que devem ser mantidos em nome do melhor interesse da criança. As passagens devem ser custeadas pela visitada, pois não houve inconformidade registrada nesse sentido. Embora a visitação anual seja obrigatória, o período e a duração da visita devem ficar ao arbítrio das partes, que já demonstraram a capacidade de dialogar em prol do bem-estar da menina. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DA FIXAÇÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO DA VISITA.... (Continua)

2 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

3 - TJMG Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.... (Continua)

4 - TJMG Visita a namorado em estabelecimento prisional. Menor. Pedido de alvará de visitação de namorado em estabelecimento prisional. Menor. Impossibilidade

«- A entrada e a permanência de adolescente em estabelecimento prisional para visita a namorado só poderão ser deferidas em atenção às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo nada a justificar, no caso concreto, a concessão de autorização, notadamente em se tratando de local perigoso à incolumidade física e mental, não sendo ambiente saudável e propício para a menor. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZADA VISITA DE ENTEADO MENOR. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

VINGA A INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AUTORIZOU VISITA DE ENTEADO MENOR AO APENADO, TENDO EM VISTA SER, DE FATO, INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA. ... (Continua)

6 - TJRS Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de animosidade entre os genitores.... (Continua)

7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. IRMÃ. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em que indeferido o pedido de visita da irmã do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares, conforme dispõe a LEP, art. 41. Todavia, de acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito, devendo ser relativizado quando em confronto com direitos constitucionalmente assegurados, como no caso dos autos, em que a irmã do preso se trata de adolescente de 16 anos, uma vez que a proteção da criança e do adolescente também é um dever do Estado. O ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA, pois o presídio é um ambiente com graves problemas psicossociais, como a violência, a angústia, a tensão emocional, possíveis perversões e até possível situação de motim, que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um adolescente. Inteligência dos ECA, art. 18 e ECA art. 70. Cumpre salientar que não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica da menor. Mantida a decisão.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). PEDIDO DE VISITA DE ENTEADA MENOR. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

NÃO MERECE PROSPERAR O AGRAVO DEFENSIVO, QUE PRETENDE A AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE ENTEADA MENOR, TENDO EM VISTA SER INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA.... (Continua)

9 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA. SOBRINHO. MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu pedido de visitação do sobrinho do reeducando, que é menor de idade. De fato, os detentos têm direito à visitação de familiares. Todavia, não se trata de direito absoluto, podendo ser suspenso ou restrito. Cabível, ainda, relativização quando em confronto com outros direitos constitucionalmente assegurados, como no presente caso, em que o sobrinho do preso é adolescente, sendo a proteção da criança e do adolescente também um dever do Estado (arts. 18 e 70 do ECA). Via de regra, entende-se que o ingresso de crianças e adolescentes no ambiente prisional afronta as disposições protetivas do ECA. É sabido que o presídio é ambiente com graves problemas psicossociais, como violência, angústia, tensão emocional, possíveis perversões e até mesmo motim, situações que podem colocar em risco a saúde física e psicológica de qualquer pessoa, muito mais de um menor de idade. No caso, não se está negando direito ao convívio familiar, mas restringindo um direito individual para garantir a integridade física e psicológica do menor. Mantida a decisão que indeferiu a visitação. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA DE MENOR. FILHO DO PRESO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. 

 ​O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, devendo ser conhecido. A defesa requereu a visitação dos filhos, com 07 (sete) meses e 04 (quatro) anos à época, o que restou autorizado pelo juízo da execução, insurgindo-se o Ministério Público, com razão. Aqui dois importantes direitos: o direito à vinculação com os filhos, do senso de família na ressocialização do preso, e o direito à proteção integral da criança e do adolescente, respeitando-se sua peculiar situação de desenvolvimento. É necessário avaliar os interesses do menor (ECA, art. 227) frente ao direito de visita do preso. Considerando que o ECA prevê que as crianças ou adolescentes não poderão ser objeto de qualquer forma de negligência, violência, crueldade, opressão. Tem-se que o ambiente inóspito dos presídios,  sem qualquer previsão de local adequado para as visitações, superlotados, vem de encontro aos direitos resguardados pelo ECA.  O atual entendimento do STJ, conforme já mencionado, é no sentido de que o direito de visitas não é absoluto.  Não há, por esta razão, qualquer indicativo concreto e plausível a demonstrar a imprescindibilidade da visita dos menores, de tão tenra idade ao seu genitor. A decisão deve ser revista.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE VISITA DE MENOR. FILHO DO PRESO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. 

 ​O recurso é cabível, encontrando previsão legal no art. 197 da Lei de Execução Penal, e foi tempestivamente interposto, devendo ser conhecido. A defesa requereu a visitação dos filhos, com 07 (sete) meses e 04 (quatro) anos à época, o que restou autorizado pelo juízo da execução, insurgindo-se o Ministério Público, com razão. Aqui dois importantes direitos: o direito da vinculação dos filhos, do senso de família na ressocialização do preso, e o direito à proteção integral da criança e do adolescente, respeitando-se sua peculiar situação de desenvolvimento. É necessário avaliar os interesses do menor (ECA, art. 227) frente ao direito de visita do preso. Considerando que o ECA prevê que as crianças ou adolescentes não poderão ser objeto de qualquer forma de negligência, violência, crueldade, opressão. Tem-se que o ambiente inóspito dos presídios,  sem qualquer previsão de local adequado para as visitações, superlotados, vem de encontro aos direitos resguardados pelo ECA.  O atual entendimento do STJ, conforme já mencionado, é no sentido de que o direito de visitas não é absoluto.  Não há, por esta razão, qualquer indicativo concreto e plausível a demonstrar a imprescindibilidade da visita dos menores, de tão tenra idade ao seu genitor. A decisão deve ser revista.... (Continua)

12 - TJMG Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.

«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.... (Continua)

13 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na justiça espanhola, o que significa a possibilidade de não retornar ao Brasil, se permitida a sua saída, não se tratando, portanto, de mera suposição, mas, sim, de risco iminente e comprovado. Assim, é mais conveniente que o pai, professor com doutorado, experiência internacional em ministrar cursos e palestras pelo mundo todo, a visite no território brasileiro, a qualquer tempo, dada a facilidade em exercer o direito de visitas no Brasil. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Direito de visita. Menor. Ponderação. Caso concreto. Peculiaridades.

«1. Consoante entendimento desta Corte, os estabelecimentos prisionais são ambientes impróprios à formação psíquica e moral de crianças e adolescentes, cuja proteção integral tem base constitucional, nos termos do CF/88, art. 227, sendo certo que o direito de visita não é absoluto ou ilimitado, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

15 - TJMG Menor. Guarda conferida à mãe. Direio de visita do pai.

«Se, no interesse dos filhos, e não na pretensão do pai e da mãe, as provas apontam no sentido de que a criança melhor ficaria com a mãe, a ela deve ser concedida a guarda, ressalvado ao pai o direito de visitação, que também deve ser regulado.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DE SOBRINHO MENOR DE IDADE A REEDUCANDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR E PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZADO PEDIDO DE VISITA DE FILHA MENOR. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

MERECE PROSPERAR O AGRAVO MINISTERIAL, QUE PRETENDE QUE SEJA CASSADA A AUTORIZAÇÃO DE VISITA DE CRIANÇA DE DOZE ANOS, ACOMPANHADA DE TERCEIRA (SUA ATUAL MADRASTA), AO PAI RECOLHIDO NO AMBIENTE PRISIONAL, TENDO EM VISTA SER INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA.... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

19 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). AUTORIZADA VISITA DE NETA MENOR. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

VINGA A INCONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE AUTORIZOU VISITA DA NETA DO APENADO, DE UM ANO DE IDADE, NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL; DE FATO, ENTENDO INADEQUADO EXPOR CRIANÇAS A UM AMBIENTE INÓSPITO, DEVENDO SER PRIORIZADA A INTEGRIDADE DESTA.... (Continua)