1 - STJ «Habeas corpus. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Se os pedidos de livramento condicional e comutação da pena, não foram apreciados em segundo grau de jurisdição, deles não se conhecem sob pena de supressão de instância.... ()
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2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo e nulidade do flagrante. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido, e nesta extensão, improvido.
«1. Não se conhece das matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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3 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Apresentação de matérias não apreciadas no juízo originário. Impossibilidade de julgamento pelo tribunal nessa esfera recursal, por implicar supressão de instância. Recurso desprovido.
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4 - STJ Nulidades ocorridas no julgamento do paciente pela corte popular. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, das alegadas nulidades ocorridas no julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.... ()
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6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo e inépcia da denúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.
«1. Não se conhece das matérias não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Incompetência do juízo de origem. Violação ao princípio da imparcialidade. Matérias não apreciadas no
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8 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Apelação não conhecida por intempestividade. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento.
«1. As impugnações aduzidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão (CPM, art. 305). Dosimetria. Irregularidades. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas às supostas ilegalidades ocorridas na dosimetria da pena, inviável a análise dessas matérias diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdenciário. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matérias não apreciadas no ato de concessão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade.
«1 - O pedido de reconhecimento da prescrição é inovatório em relação ao que deduzido no Recurso Especial e, mesmo sendo matéria de ordem pública, não prescinde do requisito do prequestionamento. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Detração. Matérias não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - As questões da detração e da modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foram objeto de análise nas instâncias de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas de forma inaugural por esta Corte, para não se inocorrer em indevida supressão de instância ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - As matérias postas nos presentes autos (busca pessoal e domiciliar) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido. ... ()
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13 - STJ Inexistência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva. Excesso de prazo na segregação. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de fundamentos para a decretação da custódia cautelar do acusado e do aventado excesso de prazo na sua segregação, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.
«1 - O mérito do recurso não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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15 - STJ Negativa de autoria. Ilegalidade da busca e apreensão. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada ilegalidade da busca e apreensão realizada na residência do paciente, bem como da negativa de autoria, já que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Dosimetria. Regime inicial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Dosimetria. Regime inicial. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«A apontada ilegalidade na fixação da pena e no consequente regime inicial de cumprimento não foram alvo de deliberação pelo Tribunal estadual no aresto recorrido, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão da dosimetria. Período depurador. Aumento na terceira fase. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - As questões apontadas pela defesa não foram apreciadas na Corte de origem. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para analisá-las, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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19 - STJ Homicídio qualificado. Falta de defesa. Excesso de linguagem. Matérias não apreciadas pela instância de origem. Supressão de instância.
«1. A indigitada falta de defesa técnica do paciente e o aventado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foram submetidos à apreciação da Corte de origem, tendo sido suscitados diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça, que não pode examiná-los sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Meio ambiente. Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de ocupação irregular da praia do porto no município de barra dos coqueiros/SE. Matéria engendrada pela corte local como fora do espectro da demanda que objetiva a proteção ambiental. Documentação nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame de provas. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
