justica gratuita concessao embargos de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, ora agravante. Inconformismo da parte embargante. Após análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Presunção de hipossuficiência financeira não confirmada por documentos. Não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante, terceiro embargante, que apregoa penhora indevida sobre numerário de sua titularidade. Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a concessão da gratuidade judiciária e o desbloqueio de valores de conta bancária de titularidade do agravante. Justiça gratuita. Concessão. Possibilidade. Prova nos autos que o agravante percebe módico vencimentos título de aposentadoria, a quem a imposição de recolhimento de custas possui o condão de gerar prejuízo à subsistência. Pleito para desbloqueio de numerário que perdeu objeto, verificada a liberação da quantia pelo Juízo do cumprimento de sentença da lide 1000802-75.2016.8.26.0533/01. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido em parte para a concessão da gratuidade judiciária... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão monocrática de indeferimento o benefício da justiça gratuita à apelante. Insurgência. Presunção relativa da necessidade da pessoa natural para requerer o benefício. Possibilidade de questionamento de ofício. Recolhimento das custas iniciais, a sinalizar a capacidade para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados que não infirmam tal conclusão. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso retirado da r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à embargante. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Elementos dos autos que afastam a presunção de hipossuficiência. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do embargante. Documentos revelaram que os embargantes possuíam rendimentos familiares mensais superiores a 3 salários mínimos. Além disso, desembolsaram: (a) R$ 31.000,00 para a aquisição do terreno do imóvel sub judice e (b) investiram na introdução de acessões e benfeitorias quantia considerável, uma vez que o imóvel terminou avaliado em R$ 700.000,00. Situação incoerente com a hipossuficiência financeira sustentada. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido de liminar. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

10 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de petição contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos pelo agravante, reconhecendo a fraude à execução na doação de imóvel pela executada, alegadamente bem de família. O agravante alega doação legítima e boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A doação de imóvel realizada após o ajuizamento da ação trabalhista configura fraude à execução, ainda que alegadamente bem de família e realizada de boa-fé?III. RAZÕES DE DECIDIR: A doação do imóvel, realizada dois meses após o ajuizamento da ação trabalhista, para parente da sócia da empresa executada, sem garantia do crédito trabalhista e com a empresa sem outros bens para garantir a execução, configura fraude à execução (art. 792, IV, CPC), presumindo-se a intenção de frustrar a execução. A jurisprudência do TST (ex: Ag-AIRR: 0010508-65.2022.5.03.0150) reforça esse entendimento. A simulação configura nulidade absoluta (arts. 167 e 169, CC), independentemente de registro, e pode ser reconhecida de ofício. A proteção do bem de família (Lei 8.009/90) não alcança situações de simulação. A prova apresentada pelo agravante não afasta a conclusão de fraude.IV. JUSTIÇA GRATUITA: O pedido de justiça gratuita é deferido, pois a declaração do agravante presume sua hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), na ausência de impugnação ou prova em contrário.V. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de petição desprovido. Justiça gratuita deferida.Teses de julgamento: 1. A doação de bem realizada após o ajuizamento da ação trabalhista, sem garantia do crédito e com indícios de simulação, configura fraude à execução. 2. A simulação de negócio jurídico configura nulidade absoluta, independentemente de registro, e não se sujeita à proteção do bem de família. 3. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural, sem prova em contrário, é suficiente para a concessão da justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: Art. 792, IV, CPC; art. 167, CC; art. 169, CC; Lei 8.009/90; art. 99, §3º, CPC.Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR: 0010508-65.2022.5.03.0150 (TST). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.

13 - TJSP Recurso de apelação em embargos de terceiro. Construção de bem. Doação. Justiça gratuita. Fraude à execução. Fraude contra credores.

«1 - Justiça gratuita. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inc. LXXIV do art. 5º (CF/88, art. 5º, LXXIV). Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no CPC/2015, art. 99, § 3º. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indefere, de plano, pedido de justiça gratuita formulado. Desacerto. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. Recurso parcialmente provido. 

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante os fatos e as provas produzidas nos autos. Ausente prova não de possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo pertinente o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM ENUNCIADO DO TJRS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido nos autos de embargos de terceiro, ao fundamento de que o embargado aufere rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos e não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício ao embargante - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso da parte embargante sustentando que possui direito ao benefício da justiça gratuita e que sua representação para a propositura da demanda é regular. Apelo que merece conhecimento, pois ausente a deserção alegada em contrarrazões. Inconformismo justificado. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao espólio. Embargante que demonstra que houve o ajuizamento de ação de arrolamento sumário na qual é possível verificar que, a princípio, o único bem do espólio são os direitos sobre o imóvel discutido na presente lide, carecendo o patrimônio de liquidez. Regularidade da representação do espólio demonstrada com a prova da nomeação da inventariante na ação de arrolamento. Sentença que deve ser anulada, com a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora e o prosseguimento dos embargos de terceiro.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita indeferida - Agravo dos autores -