Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de petição contra decisão que rejeitou embargos de terceiro opostos pelo agravante, reconhecendo a fraude à execução na doação de imóvel pela executada, alegadamente bem de família. O agravante alega doação legítima e boa-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A doação de imóvel realizada após o ajuizamento da ação trabalhista configura fraude à execução, ainda que alegadamente bem de família e realizada de boa-fé?III. RAZÕES DE DECIDIR: A doação do imóvel, realizada dois meses após o ajuizamento da ação trabalhista, para parente da sócia da empresa executada, sem garantia do crédito trabalhista e com a empresa sem outros bens para garantir a execução, configura fraude à execução (art. 792, IV, CPC), presumindo-se a intenção de frustrar a execução. A jurisprudência do TST (ex: Ag-AIRR: 0010508-65.2022.5.03.0150) reforça esse entendimento. A simulação configura nulidade absoluta (arts. 167 e 169, CC), independentemente de registro, e pode ser reconhecida de ofício. A proteção do bem de família (Lei 8.009/90) não alcança situações de simulação. A prova apresentada pelo agravante não afasta a conclusão de fraude.IV. JUSTIÇA GRATUITA: O pedido de justiça gratuita é deferido, pois a declaração do agravante presume sua hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC), na ausência de impugnação ou prova em contrário.V. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de petição desprovido. Justiça gratuita deferida.Teses de julgamento: 1. A doação de bem realizada após o ajuizamento da ação trabalhista, sem garantia do crédito e com indícios de simulação, configura fraude à execução. 2. A simulação de negócio jurídico configura nulidade absoluta, independentemente de registro, e não se sujeita à proteção do bem de família. 3. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural, sem prova em contrário, é suficiente para a concessão da justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: Art. 792, IV, CPC; art. 167, CC; art. 169, CC; Lei 8.009/90; art. 99, §3º, CPC.Jurisprudência relevante citada: Ag-AIRR: 0010508-65.2022.5.03.0150 (TST). ... (Continua)