Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM ENUNCIADO DO TJRS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido nos autos de embargos de terceiro, ao fundamento de que o embargado aufere rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos e não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. ... (Continua)