interesse recursal tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Aplicação retroativa do Lei 9.430/1996, art. 42. Afastamento pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Tributário. Imposto de renda. Arbitramento. Depósitos e extratos bancários. Súmula 182/TFR. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTO EXIGIDO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processo civil. Recurso especial. Tese recursal já acolhida no aresto recorrido. Falta de interesse recursal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018). ... (Continua)

5 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. INTERESSE RECURSAL.

Agravo legal contra decisão do Relator que inadmitiu o recurso por manifesta ausência de interesse recursal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Insurgência prejudicada. Tributário. Contribuição. Incra.

1 - Não há interesse recursal quando o acórdão de origem decide que é exigível o tributo (contribuição destinada ao Incra, Lei 2.613/1955) , e a parte recorre para discutir apenas o prazo prescricional para repetição de indébito que, conseqüentemente, inexiste.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alteração do fundamento da absolvição dos réus. Ausência de interesse recursal.

1 - «O réu absolvido pode apelar da decisão definitiva absolutória para obter a modificação do fundamento legal de sua absolvição quando preenchidos os necessários pressupostos do recurso que são o interesse e a sucumbência» (LIMA, Roberto Brito de. Aspectos penais: sentença absolutória. Direito Net, São Paulo, 2005). ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE CANELA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO NO CASO CONCRETO. LOTEAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DO LOTEADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não há interesse recursal quando o provimento pretendido consta expressamente na decisão atacada nos exatos termos pleiteados. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas ao interesse de agir e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal.

1 - As alegações relativas à ausência de interesse de agir em relação aos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE e à distribuição dos ônus sucumbenciais não foram deduzidas nas razões do recurso especial, configurando, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de interesse recursal. Provimento negado.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sócio. Pretensão de ampliação para créditos tributários não discutidos no executivo fiscal em questão. Falta de interesse recursal. Afastamento das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Falta à agravante interesse recursal ao pleitear que a responsabilidade tributária alcance todos os débitos em cobrança - e não apenas os relativos ao lei 8.212/1991, art. 20 - , uma vez que o Tribunal a quo constatou expressamente que, in casu, a CDA que instrumentaliza a Execução Fiscal em apenso revela que «os créditos cobrados são relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do empregado, prevista no Lei 8.212/1991, art. 20 (fl. 246). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de interesse recursal. Acórdão do tribunal de origem favorável à parte agravante. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi excluída do polo passivo da relação jurídico-tributária pelo Tribunal de origem, em apelação, sem a interposição de recurso quanto ao ponto pela Fazenda Nacional, sendo evidente a sua falta de interesse recursal.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de interesse recursal.

1 - Ressai nítida a falta de interesse recursal da parte embargante, que teve acolhido seu pleito de reforma do acórdão do agravo interno.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Questão afastada pelo tribunal de origem. Interesse recursal inexistente. Alegada ofensa ao CTN, art. 174. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria conhecível de ofício. Inexistência de interesse recursal.

1 - Carece o recorrente de interesse recursal no que tange à tese de inobservância à publicidade dos atos processuais e à garantia de paridade entre as partes, haja vista o saneamento da nulidade processual pelo Tribunal a quo. Inteligência do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo da decisão agravada. Alegação de ofensa a dispositivos que fundam a tese recursal. Falta de prequestionamento. Desistência expressa. Argumentação recursal. Inaptidão para reverter o decisum. Binômio necessidade-utilidade. Não atendimento. Interesse recursal. Ausência.

1 - Na espécie, a parte agravante manifesta expressa aquiescência em relação ao capítulo da decisão agravada em que entendeu que a Corte de origem não examinou a tese que funda o recurso especial acerca da responsabilidade tributária à luz dos dispositivos legais invocados, ante a falta de prequestionamento. Ao mesmo tempo, procura combater o óbice aplicado ao decisum alvejado (Súmula 282/STF), invocando violação a dispositivo legal que não contém, por si só, comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Decisão monocrática que acolheu a tese do ora recorrente. Ausência de interesse recursal.

«1 - Na hipótese, falta às Centrais Elétricas Brasileiras S/A interesse recursal, tendo em vista que a decisão agravada foi proferida em sentido favorável à tese deduzida nas razões do agravo interno. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal.

1 - No recurso especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo em vista o transcurso do lapso prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do lançamento tributário ocorrido em 01.01.2000.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1 - A parte agravante não demonstra de que forma o provimento jurisdicional impugnado teria atingido seu direito, razão pela qual carece de legitimidade e interesse recursal, à luz do que prevê o CPC, art. 996.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Interesse recursal. Ausência. Responsabilidade civil. Indenização. Natureza tributária. Inexistência. Selic. Inaplicabilidade.

«1 - Ausente o necessário interesse de agir, na medida em que a orientação emanada da Súmula 54/STJ foi exatamente a consignada no acórdão de apelação. ... (Continua)