Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE CANELA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO NO CASO CONCRETO. LOTEAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DO LOTEADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.