TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    182
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0700

Súmula 182/TFR - 07/10/1985 - Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»

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