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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.0700

1 - Súmula 182/TFR - 07/10/1985. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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