insuficiencia do deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Diferenças de precatório - Caso em que não houve comprovação da insuficiência do depósito efetuado pela autarquia - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Consignação em pagamento. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Medida cautelar incidental. Pretensão de recebimento das chaves do imóvel e lavratura de escritura definitiva. Objeto autônomo e não acessório. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito cautelar. Depósito insuficiente. Saldo. Conversão em título executivo. Provimento parcial da consignatória. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 798 e 890.

Quanto à procedência da consignatória, efetivamente constitui orientação do STJ que: ... (Continua)

3 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Improcedência da ação, com o reconhecimento da quitação parcial e fixação do montante devido. Admissibilidade. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 899, §§ 1º e 2º.

«A ação consignatória em pagamento é manejada pelo devedor buscando obter um pronunciamento, ao final do processo, no sentido de que a dívida em discussão está quitada. O sujeito passivo da obrigação propõe essa ação quando em um dado momento da execução do contrato diverge do credor acerca do quantum da prestação devida, recusando-se este a receber o que o devedor entende devido como quitação total. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MORA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, declarando extinta a obrigação relativa ao termo de conciliação celebrado entre as partes. A apelante sustenta conexão com ação de indenização por danos morais, cerceamento de defesa e insuficiência do depósito efetuado, postulando a improcedência da ação consignatória. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO -

Insuficiência do depósito - Sentença que rejeitou a alegação de insuficiência do depósito e extinguiu o feito - Precatório não inserido na modulação dos efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 (expedidos ou pagos até 25/03/2015) - Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR) - Critério de correção monetária reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Utilização do IPCA para a correção do débito - Sentença reformada, com determinação de prosseguimento do feito para apurar o saldo remanescente - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Contrato de arrendamento mercantil. Omissão da ré em exibir o contrato de arrendamento e demonstrativo do débito. Admissibilidade da incidência apenas dos encargos legais (juros e correção monetária) sobre a prestação inadimplida. Em face da insuficiência do depósito, julga-se procedente em parte a demanda, declarando-se a extinção da obrigação da prestação até o valor depositado.

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Precatório - Índice de correção monetária - Sistemática adotada pelo DEPRE utiliza a Taxa Referencial (TR) no período anterior a 25.03.2015 - Alegação de insuficiência do depósito realizado e pedido de complementação, aplicando-se o IPCA-E nesse interregno - Rejeição pelo Juízo a quo, que reconheceu a quitação do débito e extinguiu o incidente - Reforma da r. sentença que se impõe - Modulação de efeitos fixada nas ADIs 4357 e 4425 aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015 - No caso, o requisitório é posterior a tal marco temporal - De rigor a incidência do IPCA-E como critério de atualização no período controvertido - Reconhecimento da insuficiência do depósito e a consequente necessidade de prosseguimento do incidente de precatório, com determinação de sua complementação para garantir a integral satisfação do crédito exequendo - Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

9 - STJ Consignação em pagamento. Insuficiência do depósito. Procedência parcial. Sucumbência. CPC/1973, art. 21 e 899.

«OCPC/1973, art. 899, com a redação da Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1.659), permite a liberação parcial do devedor, correspondente ao que depositou, e autoriza o juiz a fornecer ao credor título executivo para cobrança do que ficar reconhecido como sendo o saldo devido. Nesse caso, há procedência parcial do pedido, e a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

10 - TJSP Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Liminar. Concessão, mediante o depósito da quantia exigida no AIIM. Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento. Alegação de insuficiência do depósito. Exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa quando integral o depósito; isto é, quando efetuado segundo o montante do crédito apontado pela fazenda pública. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação quanto à possibilidade de manutenção da decisão, desde que seja complementado o valor depositado até o montante exigido.

11 - TARS Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).

12 - TJRJ Agravo Interno e Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito de R$ 42.267,94 correspondente a penalidade aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória consistente na apresentação do Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente ¿ CIAP. Sucessora tributária que apresenta exceção de pré-executividade ao argumento único de que, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, o crédito executado estaria suspenso em razão do ajuizamento prévio, com depósito integral, da ação anulatória 0011745-04.2002.8.19.0001. Decisão que rejeita sua exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória, e determina o prosseguimento do executivo fiscal. Irresignação da executada. Estado que afirma a insuficiência do depósito no bojo de processo administrativo instaurado após o levantamento do dinheiro na anulatória proposta pela contribuinte. Ato administrativo que atesta insuficiência do depósito que não foi questionado em âmbito judicial. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento a que se se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.

13 - TJSP Consignação em pagamento. Contrato bancário. Insuficiência do depósito. Quitação parcial. Levantamento pelo credor. Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido somente para esse fim.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que determinou a juntada de peças para expedição de mandado de citação, nos termos do CPC/1973, art. 730, diante da insuficiência do depósito - Acórdão que, por unanimidade, não conheceu em parte do recurso e deu provimento no que toca à parte conhecida - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação à tese definida pelo STF no julgamento do Tema 266 - Caso em que não houve expedição de novo precatório, mas apenas o reconhecimento da necessidade de aditamento do precatório já expedido, em razão da insuficiência do depósito - Inaplicabilidade do Tema 266. ... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Insuficiência do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Inocorrência. Posterior complementação. Ausência de interesse de agir. Não configuração. Preliminares afastadas.

16 - TJSP CUMPRIMENTO SENTENÇA/DESAPROPRIAÇÃO

Pretensão do agravante de que o juízo de primeiro grau comprove documentalmente o exato percentual relativo à cota parte que foi efetivamente liberada em seu favor e que, se ainda houver valor a receber concernente à oferta prévia, que seja liberado diante da certificação do trânsito em julgado e da certificação da insuficiência do depósito inicial frente à condenação final - Trânsito em julgado ainda não configurado - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO - PRETENSÃO RECONVENCIONAL - PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA - CAUSA DE RESCISÃO CONTRATUAL - VIGÊNCIA DO PACTO POR VÁRIOS ANOS, COM EXERCÍCIO DE POSSE - SUPRESSIO DO DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO

Sendo possível extrair da sentença os fundamentos que ensejaram a rejeição da pretensão, reputa-se afastado o vício de julgamento citra petita. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO CONSIGNADO, VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE AUTORIZAR A EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS - EXCEÇÃO AO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS, CONSECUTIVOS, DE PERMUTA DE UM MESMO IMÓVEL - ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO NO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE OBRIGAR O RÉU A RECEBER QUANTIA DIVERSA DA INICIALMENTE PACTUADA - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O

contrato original previa o pagamento de cinco parcelas anuais, mas no contrato subsequente firmado entre terceiros e os apelados, uma prestação foi suprimida e as datas de vencimento foram alteradas.2. A modificação contratual não poderia prejudicar os direitos dos apelantes, que não integraram o novo contrato.3. Aplicação da tese firmada no Tema 967/STJ: a insuficiência do depósito consignado pelo devedor conduz à improcedência do pedido, pois o pagamento parcial não extingue a obrigação.4. Sentença reformada para reconhecer a insuficiência do valor consignado e julgar improcedente a ação de consignação em pagamento.... (Continua)

19 - STJ Consignação em pagamento. Discussão sobre o índice de correção monetária. Insuficiência do depósito. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«A ação consignatória permite a discussão sobre o índice aplicável para a atualização do débito. Efetuado o depósito com pequena diferença a menor, nem por isso deixa de ser a ação procedente, reconhecido o saldo como crédito da ré, valendo a sentença como título executivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 899, § 2º.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)