indenizacao por perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por perdas e danos.

«Inviável, neste momento processual, a pretensão do autor de que faz jus à indenização por perdas e danos, uma vez que a Corte Regional não se pronunciou sobre tal controvérsia e nem foi instada por meio de embargos de declaração a fazê-lo. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

2 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.

«O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valor decorrente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença apelada que adotou como parâmetro para fixação da indenização por perdas e danos a multa aplicada e, obtemperando o elevado valor por ela alcançado, arbitrou as perdas e danos em R$10.000,00. Apelante que ao se insurgir contra a sentença sustenta a possibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos, além de asseverar que a astreinte deve transcorrer até a prolação da sentença que converteu a correspondente obrigação em perdas e danos. Multa cominatória que não é objeto do presente procedimento, haja vista que a liquidação se volta, tão somente, à apuração do valor de indenização por perdas e danos. Não obstante tenha sido a multa adotada como parâmetro para fixação da verba indenizatória, inexiste controvérsia sobre a possibilidade de cumulação das verbas, tão pouco houve redução do valor alcançado, ou seu afastamento pela sentença hostilizada, a qual tratou, unicamente, de arbitrar o valor da indenização por perdas e danos. Recurso que não supera juízo de admissibilidade, pois carece de regularidade formal.

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação por descumprimento de encargo. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Prefeitura Municipal de Taubaté pleiteia a revogação de doação por descumprimento de encargo, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A jurisprudência da SDI-I, desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB, art. 404. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Decisão Regional em dissonância com os termos da Súmula 219/TST, I, do TST. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

8 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

A indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado não era cabível na Justiça do Trabalho, dadas as peculiaridades do direito laboral, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 18 deste Tribunal Regional. Ocorre que tal discussão é ultrapassada ante a previsão expressa de honorários advocatícios sucumbenciais advindos da inclusão do art. 791-A na CLT. Tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicável o novo regramento. No caso, diante da sucumbência recíproca da demanda, houve o arbitramento de honorários sucumbenciais, não havendo nenhuma justificativa para deferimento de novo montante, com a mesma finalidade. Tópico desprovido.... (Continua)

9 - TST Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... (Continua)

10 - TST Indenização por perdas e danos. Frutos por posse e má-fé. Súmula 445/TST.

«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização por perdas e danos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Indenização por perdas e danos.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE VÍCIO REDIBITÓRIO/OCULTO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ALIENANTE AGIU DE MÁ-FÉ OU TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO OCULTO ANTES DO NEGÓCIO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO LEGAL PARA CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.

«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

20 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.... (Continua)