1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos. Honorários. Preclusão consumativa. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos autos, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução e a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Majoração de honorários. Preclusão consumativa.
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado de reintegração de posse. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do particular. ... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal. Incabível. Preclusão consumativa.
1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONEXÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A controvérsia sobre a conexão foi resolvida por decisão interlocutória no curso do processo, e submetida a agravo de instrumento, julgado desprovido. Operada a preclusão consumativa da matéria, mostra-se irrefutável o não conhecimento da apelação, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que veda o reexame de questão preclusa. Além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença reforça a manutenção da decisão de primeiro grau. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados, que foram elevados para 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, que entendeu preclusa questão relativa a pedido de novo cálculo de honorários advocatícios. ... ()
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DENTRO DO PRAZO FIXADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra decisão que declarou a preclusão da prova pericial por ausência de pagamento dos honorários periciais, nos autos da ação ajuizada por IZABEL LEITE VIEIRA, que busca a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que impugnou o valor dos honorários periciais fixados e requereu a realização da perícia em cópia do contrato, mas não teve seu pedido apreciado. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Termo final dos honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso integrativo, e o faz tão somente em momento posterior. ... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Aextinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado encontra suporte no instituto da preclusão consumativa. Alterar-se o fundamento da decisão extintiva compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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12 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada em apelação. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1 - Opera-se a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A questão relativa aos honorários sucumbenciais foi levantada apenas nas razões do agravo interno, configurando, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU COMO DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O DIA 09/06/2020. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ATUALIZAÇÃO DEVERIA OCORRER ATÉ 27/04/2020, DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, ALEGA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS A DECISÃO RECORRIDA JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA ANTERIORMENTE SEM INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA.... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.
1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.
«1 - Execução de astreintes. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as alegações da credora agravante acerca de suposto excesso de execução e decidiu pela preclusão do direito de manifestação quanto à impugnação apresentada pela devedora agravada. O recurso também discutiu a base de cálculo dos honorários de sucumbência, postulando a inclusão do valor da obrigação de fazer, além dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal incabível. Preclusão consumativa.
1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Base de cálculo. Questão não suscitada oportunamente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, quando da interposição de Recurso Especial, não se manifestou acerca da base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios, suscitando tal questão apenas por ocasião do Agravo Interno. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Honorários de advogado. Ausência de pronunciamento da parte na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.
«1 - O provimento do recurso da parte embargante ocorreu monocraticamente, sendo reconhecido o excesso de execução. ... ()
