Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. CONEXÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

A controvérsia sobre a conexão foi resolvida por decisão interlocutória no curso do processo, e submetida a agravo de instrumento, julgado desprovido. Operada a preclusão consumativa da matéria, mostra-se irrefutável o não conhecimento da apelação, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que veda o reexame de questão preclusa. Além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença reforça a manutenção da decisão de primeiro grau. A sucumbência recursal impõe a majoração dos honorários advocatícios fixados, que foram elevados para 15% sobre o valor da condenação.  ... (Continua)