Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU COMO DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O DIA 09/06/2020. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ATUALIZAÇÃO DEVERIA OCORRER ATÉ 27/04/2020, DATA DO INGRESSO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, ALEGA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS A DECISÃO RECORRIDA JÁ HAVIA SIDO PROFERIDA ANTERIORMENTE SEM INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA.... (Continua)