habilitacao cessionario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou pedido de habilitação da cessionária em substituição ao autor falecido, com extinção do processo sem resolução de mérito. A agravante alegou possuir direitos sobre o imóvel litigioso, derivados de cessões não comprovadas nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Procedimento monitório. Cessão do crédito litigioso. Pedido de habilitação de cessionária. Substituição processual. Necessidade de anuência da parte contrária. Decisão mantida.

1 - Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do CPC/2015, art. 109, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão de crédito. Habilitação. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais a terceiros, sendo o cessionário detentor de interesse e legitimidade para prosseguir na execução, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública, além de estar discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Possibilidade de habilitação do cessionário. Matéria submetida à corte especial sob o rito do CPC, art. 543-C Suspensão do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que desproveu Agravo de Instrumento em que se pleiteava a reforma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, por sua vez, obstou o seguimento ao Recurso Especial da agravada, no qual se defendia a possibilidade de a cessionária de precatório relativo a honorários de advogado habilitar-se na forma da Lei 8.906/1994, art. 22 (fls. 169-170, e/STJ).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Contradição. Inocorrência. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Análise pelo tribunal de origem. Embargos rejeitados.

«1. É possível a cessão de créditos de honorários advocatícios sucumbenciais a terceiros, desde que comprovada a validade do ato, realizado por escritura pública, além de estar discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba, cabendo ao juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a habilitação dos cessionários. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Legitimidade ativa dos cessionários. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH). ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 690. 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), relativa à sucessão processual da mesma parte coexequente, falecida, no curso da lide. 3. A parte agravante deverá providenciar, a título de observação, a apresentação de informações necessárias para a referida citação requerida. 4. Nada impede, por óbvio, a realização de diligências extrajudiciais, visando o comparecimento espontâneo de herdeiros e sucessores aos autos, para a respectiva habilitação. 5. Inviabilidade de expedição de ofício, pelo D. Juízo de origem, para o desarquivamento de determinados volumes de autos físicos. 6. Providência, passível de cumprimento, diretamente, pela própria parte agravante, mediante a observância do procedimento previsto nas Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I, arts. 176 e seguintes). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição, indeferimento de requerimentos da parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. na qualidade de cessionária parcial do crédito exequendo, tendentes ao seguinte: a) expedição de ofícios, para a citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, visando a homologação da habilitação de cessão de crédito; b) desarquivamento de determinados volumes dos autos físicos da ação originária principal, para a demonstração de idoneidade da cessão de crédito, celebrada pela agravante com a parte coexequente, Ana Maria Leonel Vieira dos Santos. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar e autorizar, apenas e tão somente, a citação de todos os herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, mediante a apresentação, pela parte agravante, das informações cabíveis e pertinentes, visando o cumprimento da finalidade, nos exatos termos da fundamentação. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. parcialmente provido, com observação.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE ACERCA DO VALOR DETERMINADO PARA PENHORA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FAZENDA NO PRECATÓRIO REQUISITADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia. Precedente: EREsp 1.178.915/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Possibilidade de habilitação do cessionário em processo judicial, desde quando preenchidos os requisitos formais. Escritura pública referente à cessão de créditos e a discriminação do valor devido no precatório a título de verba honorária. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o entendimento adotado pelo acórdão paradigma e anular a cessão de crédito e a consequente habilitação do cessionário no processo executivo.

«1. «A Corte Especial, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.102.473/RS, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/8/2012, acolheu a tese da legitimidade do cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais para se habilitar no crédito consignado no precatório quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) comprovação da validade do ato de cessão dos honorários, realizado por escritura pública e (b) discriminação no precatório do valor devido a título da respectiva verba advocatícia. Precedente: EREsp 1.178.915/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Direito Civil. Cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento de ilegitimidade passiva da companhia de habilitação (CDHU). Imissão na posse de cessionários / compromissários compradores, com ciência do condomínio quanto à ocupação do imóvel. Responsabilidade do ocupante pelo débito.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. «contrato de gaveta. Lei 10.150/2000, art. 20. Possibilidade de regularização. Necessidade de atendimento das exigências do sistema financeiro da habitação. Julgamento monocrático. Existência de jurisprudência. Possibilidade. Embargos de terceiro. Hipoteca. Penhora.

«1. O Lei 10.150/2000, art. 20 assegura aos cessionários de mútuo hipotecário do Sistema Financeiro da Habitação a possibilidade de regularização dos chamados «contratos de gaveta firmados em data anterior a 25.10.1996 que não tenham sido enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão proferida enquanto pendente de julgamento definitivo o Resp1.150.429/CE, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados «contratos de gaveta, desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Compensação. Precatório não adimplido. Poder liberatório do pagamento de tributos. ICMS. Crédito do ipergs. Impossibilidade. Irrelevância da discussão sobre habilitação no processo originário do precatório. Hipótese que não configura causa de suspensão do processo.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrente, que busca compensar débito tributário com crédito de precatório do Ipergs cedido por terceiro. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido visando a habilitação dos herdeiros do credor falecido, responsáveis pela cessão de crédito. Inconformismo da cessionária. Cabimento. Ante a alegada cessão realizada por herdeiros do credor, adequada a prévia habilitação dos herdeiros. Cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo. Habilitação que pode ser feita nos próprios autos. Expressa previsão legal. Arts. 110, 313, 687, 688, 689 e 778 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Entendimentos firmados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.091.443/SP, DJE 29/05/2012, e REsp. 1.102.473/RS, ambos da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27/08/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (REsp. 1.091.443/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2012). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Em se tratando de execução de sentença, deve prevalecer o disposto no CPC, art. 567, II sobre a regra contida no CPC, art. 42, § 1º, tendo em vista a autorização expressa para que o cessionário promova a execução ou nela prossiga.... (Continua)