falta de nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar. Paciente internado com apendicite aguda que, em virtude de processo infeccioso, teve que extrair um dos pulmões. Falta de nexo causal entre o internamento e a infecção. Quadro infeccioso preexistente. Improcedência.

«Se o paciente ao ser internado já apresenta quadro infeccioso que culmina na extração do pulmão, não há - à falta de outras evidências - nexo de causalidade entre o internamento e a infecção que se possa debitar ao hospital.... (Continua)

2 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOR LOMBAR: DISCOPATIA DEGENERATIVA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA O SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS: AUSÊNCIA. FALTA DE NEXO CAUSAL LABORAL.

- Caso em que não restou demonstrado o nexo causal entre a moléstia que acomete o segurado com o labor habitualmente exercido. A inexistência do liame etiológico entre a patologia e o trabalho desempenhado pelo conduz à improcedência do pedido. Sentença de improcedência ratificada.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. I- cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova. Proibição venire contra factum proprium. Mérito. Prestação serviço. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade por falta de nexo causal e prova do ilícito. Apelo não provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

5 - TJSP Recurso inominado. Infrações de trânsito. Fraude praticada por terceiros na indicação do condutor do veículo. Verificação da falsidade de assinaturas após exame pericial grafotécnico. Indenização por danos morais indevida, por falta de nexo causal com os serviços prestados pelo Estado. Recurso desprovido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO OU NEXO CAUSAL  NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA.

Evidenciado através da prova pericial que a gonartrose de joelhos bilateral apresentada pelo segurado do INSS não decorre do acidente de trabalho que atingiu seu membro inferior esquerdo, descabe a concessão do benefício de auxílio-acidente, por falta de nexo causal. Ausentes os requisitos legais (Lei 8.213/91, art. 86), deve ser mantida a sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Finalidades: aplicação exata da lei e correção de sua má interpretação. Responsabilidade civil. Recurso interposto contra acórdão confirmatório da improcedência de ação indenizatória, por falta de nexo causal entre o fato ilícito e o dano. Descabimento. Violação de Lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 541.

«Recurso especial. Não cabimento. Declaração da instância ordinária a julgar improcedente ação de indenização, à míngua de prova do nexo causal entre o fato ilícito e o dano, não enseja o recurso especial, recurso que tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica.... (Continua)

8 - TJRJ Direito Civil. Contrato estimatório. Consignação de automóvel em agência. Suposto inadimplemento. Consignante que, em vez de buscar a responsabilização do consignatário e o adquirente do veículo, se volta contra instituição que promoveu o financiamento do veículo, terceira que não assumiu, com o agravante, qualquer obrigação. Absoluta falta de nexo causal entre conduta do banco e o resultado. Sentença que se mantém.

9 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica prestadora de serviços (contratada) que sofre autuações fiscais, vindo a ter seu nome lançado no rol dos devedores do instituto nacional do seguro social, perdendo o equilíbrio financeiro, sofrendo reclamações trabalhistas, tendo restringido o crédito e perdendo contratos. Pretensão de indenização dirigida à tomadora dos serviços (contratante). Inadmissibilidade. Situação à qual deu causa, descumprindo a legislação, em especial a previdenciária. Observância. Inexistência de tipificação jurídica do dano moral por falta de nexo causal. Recurso provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDO A EVENTOS CLIMÁTICOS. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL/RS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM 1º GRAU. PROPORCIONALIDADE IDENTIFICADA NA SITUAÇÃO DE ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAS NÃO-COMPROVADOS. FALTA DE NEXO CAUSAL DOS DANOS MATERIAIS COM O EVENTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Falta de descrição adequada da conduta do recorrente. Simples remissão ao contrato social. Falta de nexo causal. Afronta aos arts. 5º, xxxv e liv, e 127, «caput, e 129, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. São uníssonos os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado, não podendo, portanto, limitar-se a apontar a simples detenção de poderes de administração, previstos no contrato social, para a instauração da ação penal. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... (Continua)

14 - TJPR Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Dano Material e Moral. Golpe Telefônico. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco. Falta de Nexo Causal. Fortuito externo. Sentença de improcedência Mantida.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais em face do Banco Bradesco S/A. decorrentes de golpe telefônico que resultou na transferência de valores para contas de terceiros.II. Questão em discussão 2. A questão central é determinar se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela autora, considerando a alegação de falha na prestação de serviço e a aplicação da teoria do risco.III. Razão de decidir3. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois não ficou demonstrada a falha de serviço por parte do banco. A fraude foi considerada fortuito externo, sem nexo de causalidade com a atuação da instituição financeira. 4. A autora forneceu seus dados pessoais diretamente ao fraudador, sem as devidas cautelas, e não houve vazamento de dados sigilosos por parte do banco.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: Não há como imputar ao banco réu a responsabilidade pelos danos experimentados pela autora, uma vez que a fraude constitui fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias, afastando a incidência da Súmula 479/STJ. 6. Ausência de nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pela autora e a conduta da instituição financeira.________Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. 0016808-42.2022.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 8.6.2024;TJPR, Ap. 0004854-50.2021.8.16.0173, Relª. Desª. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 16.5.2024;TJPR, Ap. 0001322-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 25.9.2023;TJPR, Ap. 0002420-22.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 23.7.2023.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

16 - TJRJ Direito Processual Civil. Monitória. Confissão de dívida. Negócio que não exige a assinatura de duas testemunhas, a menos que se lhe atribuísse força executiva própria, o que não é o caso. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo causado pelo autor por ocasião de sua saída da sociedade de fato. Ausência de prova de locupletamento ilícito. Falta de nexo causal entre o rompimento de contrato de locação em que o autor figurava pessoalmente como locatário e a majoração subsequente do aluguel em contrato posterior, que poderia ser livremente negociado pelo réu. Recurso ao qual se nega provimento.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ POR FALTA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. AUSENTE PROVA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJPR Direito Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade objetiva. Golpe por whatsapp. Fortuito externo. Falta de Nexo Causal. Sentença de improcedência Mantida.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, decorrentes de golpe aplicado por WhatsApp, que resultou na transferência de valores para contas de terceiros, pessoas físicas.II. Questão em discussão 2. A questão central, in casu, é determinar se a instituição financeira ré deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos danos sofridos pelo autor em razão de golpe de empréstimo bancário perpetrado por terceiros, por WhatsApp.III. Razão de decidir 3. A sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois não ficou demonstrada a falha de serviço por parte da requerida. A fraude foi considerada fortuito externo, sem nexo de causalidade com a atuação da instituição financeira, restando afastada a aplicação da Súmula 479/STJ.4. Ademais, os danos sofridos pelo autor decorreram de sua própria desídia e ausência de cautela mínima esperada, além da culpa de um terceiro fraudador que o ludibriou, o que faz incidir a excludente prevista no §3º, II, do CDC, art. 14.IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: Não há como imputar à requerida a responsabilidade pelos danos experimentados pelo autor, uma vez que a fraude constitui fortuito externo, fora do contexto das operações bancárias, afastando a incidência da Súmula 479/STJ. ________Dispositivos relevantes citados: CDC/1990, art. 14, §3º, II; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000526-87.2023.8.16.0050, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003480-59.2023.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 23.09.2024.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALTA DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)