extravio de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Extravio de cheques antes da compensação bancária. Recusa do correntista em identificar os emitentes das cártulas. Pedido improcedente.

«O recorrente, como parte interessada e beneficiário direto dos cheques, tinha a obrigação de identificar à instituição financeira os emitentes das cártulas extraviadas, possibilitando ao banco, pois, o ajuizamento de ação regressiva - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES EXTRAVIADOS E COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua pretensão indenizatória decorrente da compensação indevida de cheques extraviados, posteriormente apresentados e pagos pelos bancos réus. A embargante alegou que somente tomou ciência do extravio após a cobrança dos títulos por parte do credor legítimo, que os endossos eram inválidos e que os bancos descumpriram deveres legais e contratuais ao compensá-los sem a devida cautela. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Extravio de talonário de cheques. Descontos dos cheques fraudulentos. Litisconsórcio passivo. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Cheque. Extravio. Falha do serviço. Guarda e conservação. Responsabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques. Circulação dos títulos, culminando com a devolução e o endereçamento de cobranças ao autor.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta do autor, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta a possibilidade de reconhecimento do dano moral. Cipoal de infortúnios a que se sujeitou o ofendido que extrapolam o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou a dor. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

8 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.... (Continua)

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS. INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN (REVOGADA EM 26/4/2023). EXTRAVIO DA CARTULA EM MOMENTO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INFIRMADA PELA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010 o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Autora que comunicou o extravio ao banco e lavrou boletim de ocorrência. Inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente. Encerramento. Não recebimento de talonário. Extravio. Cheque. Devolução indevida. Inclusão no CCF (cadastro de cheques sem fundo). Dano moral evidenciado. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Talonário de cheques cancelados pela própria agência em decorrência de furto ou extravio. Recebimento, pela recorrente, de tais cheques que acabaram não sendo compensados. Ausência de nexo causal entre o prejuízo e o cancelamento do talonário. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Valores debitados da conta-corrente para pagamento de cheques. Títulos que foram assinados à quase vinte anos, sem preenchimento de valor, deixados pelo correntista com sua esposa. Conhecimento do extravio dos cheques na mesma época. Ausência de comunicação ao banco e à autoridade policial. Cheques preenchidos e sacados pela, atualmente, sua ex-esposa diretamente no caixa do banco apelado. Ausência de impedimento legal para o pagamento. Irrelevante o fato de os cheques estarem em impresso antigo; além disso, o cheque é ordem de pagamento à vista; preenchidos os requisitos legais e sem a prévia solicitação do correntista quanto à suspensão, não pode a instituição financeira negar-se ao pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Talonário de cheques. Cartão magnético. Extravio. Estabelecimento bancário. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estabelecimento bancário, ao firmar contrato com o correntista, assume a vigilância e a garantia sobre o objeto do contrato e, sendo fornecedor, incumbe-lhe demonstrar que, cumprindo com seu dever, tomou todas as cautelas possíveis para evitar que cartão magnético e talões de cheques fossem utilizados por terceiros, ocasionando prejuízos morais a seu cliente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTRAVIO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO EXECUTIVA. PENHORA DE BENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória proposta pelo requerente, alegando a emissão não solicitada de talonário de cheques por instituição financeira, os quais foram utilizados por terceiros, resultando em sua inclusão em cadastros de inadimplentes e no ajuizamento de ação executiva que culminou na penhora de bens.2. Sentença de procedência para declarar a inexistência de pedido de emissão de talonário de cheques pelo autor e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00.3. Inconformada, a instituição financeira interpôs recurso inominado, arguindo preliminar de extinção do feito pela não emenda da petição inicial; e, no mérito, alegou inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados e, sucessivamente, pugnou pela minoração do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo extravio e utilização indevida de cheques emitidos sem solicitação do titular da conta.5. Saber se o dano moral está caracterizado e se o montante fixado pela sentença é adequado.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar de extinção do feito rejeitada, uma vez que, embora a emenda à petição inicial não tenha sido formalmente cumprida, a documentação exigida foi apresentada em audiência de conciliação.7. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, conforme dispõe o CDC, art. 14.8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a instituição financeira responde pelos danos causados pelo extravio de talonários de cheques que são utilizados indevidamente por terceiros. Precedente: STJ, AgRg no AREsp. 629.883, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 01/06/2015.9. No caso, não há prova de que os cheques foram solicitados pelo recorrido, sendo da instituição financeira o ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiros (CPC/2015, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º).10. Considerando a inclusão indevida do nome do recorrido em cadastro de inadimplentes, bem como a penhora de bens em ação executiva, o dano moral restou caracterizado. Precedentes: TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005407-66.2020.8.16.0130; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067236-42.2019.8.16.0014.11. O valor da indenização fixado em R$8.000,00 está adequado às circunstâncias do caso concreto e aos parâmetros desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes do extravio e utilização indevida de cheques não solicitados pelo consumidor, sendo devido o ressarcimento por danos morais nos casos em que reste comprovada a lesão sofrida pelo correntista".... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Danos resultantes de extravio de talonários de cheques. Dano caracterizado. Quantum indenizatório razoável. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que «a instituição financeira é responsável pelos danos resultantes de extravio de talonários de cheques, que posteriormente são utilizados fraudulentamente por terceiros e são devolvidos (AgRg no AREsp 80.284/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 4/5/2012). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. CHEQUES PRESCRITOS COM ENDOSSO EM BRANCO E DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 20. AUSÊNCIA DE PROVA DO FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DAS CÁRTULAS. ATO UNILATERAL DO EMITENTE DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO DELITUOSO. SEMELHANÇA PERCEPTÍVEL «ICTU OCULI DAS LETRAS GRAFADAS COM AQUELES CONSTANTES NOS CHEQUES, OS QUAIS FORAM TRANSMITIDAS AO AGRAVADO POR ENDOSSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DA AUTENTICIDADE DOS CHEQUES. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE E AUTONOMIA. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRECEITOS LEGAIS DOS arts. 17, 19 E 22 DA LEI 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Responsabilidade civil. Extravio de talonário de cheques. Danos materiais. Encargos decorrentes de indevido saldo devedor em conta corrente. Tarifas bancárias, juros, iof e demais lançamentos escusos. Ressarcimento devido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Extravio de talonários antes da entrega ao cliente. Devolução de cheques. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Revisão do valor.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Cheques. Devolução por «divergência negocial (alínea 21). Exordial instruída com fotocópias dos títulos. Ausência dos originais não esclarecida pelo demandante. Circulação, perda ou extravio dos cheques não esclarecidas. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador e permitiria cobranças individuais pelo total do valor de face de tantas cópias quanto fossem os integrantes da cadeia de endosso. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção sem resolução do mérito. Recurso provido.