Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS. INADIMPLÊNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN (REVOGADA EM 26/4/2023). EXTRAVIO DA CARTULA EM MOMENTO POSTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INFIRMADA PELA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Atende a dialeticidade imposta pelos, I e II de CPC, art. 1.010 o recurso que contém razões de fato e de direito sintonizadas com a sentença proferida. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada.   ... (Continua)