Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES EXTRAVIADOS E COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à sua pretensão indenizatória decorrente da compensação indevida de cheques extraviados, posteriormente apresentados e pagos pelos bancos réus. A embargante alegou que somente tomou ciência do extravio após a cobrança dos títulos por parte do credor legítimo, que os endossos eram inválidos e que os bancos descumpriram deveres legais e contratuais ao compensá-los sem a devida cautela. ... (Continua)