entorpecente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A Ementa: CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente tem consequências, apenas, para a quantificação da sanção penal. Inaplicabilidade da decisão do STF trazida em sede recursal ao caso concreto. Condenação de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 82, §5º).

2 - STF Entorpecente. Posse. CPM, art. 290. CPM. Consubstancia crime militar a posse de entorpecente em local sujeito à administração da força.

3 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2. Mérito. 2.1. Tráfico. Atipicidade da conduta pela ausência da tradição. Alegada atipicidade da conduta de «encomendar o entorpecente. Reconhecimento inviável. Aquisição do entorpecente que principia com o acerto acerca do preço e da coisa. Conduta de adquirir perfeitamente consubstanciada. Ausência de provas. Absolvição. Inviabilidade. Sólido conjunto probatório baseado em depoimentos policiais. Utilização da fundamentação atacada como substrato decisório. Condenação mantida.

«A ausência da tradição dos entorpecentes adquiridos não afasta a tipicidade da conduta, restando a persecução penal direcionada à conduta do acusado em «adquirir o entorpecente, e não simplesmente encomendá-lo.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Alegação de imprescindibilidade de perícia complementar na substância entorpecente apreendida. Desnecessidade. Inexigência na Lei 11.343/2006 de determinação do grau de pureza da droga e do seu potencial lesivo. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Não comprovação. Perícia. Substância tóxicos. Entorpecente. Não demonstração. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.

«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. ... (Continua)

6 - STF Processo-crime. Entorpecente. Laudo pericial. Ante resultado de perícia apontando o caráter de entorpecente de material apreendido, descabe buscar o trancamento da ação penal.

7 - STF Habeas corpus. 2. Posse de substância entorpecente em local sob a Administração Militar. CPM, art. 290. 3. Invocação dos princípios da insignificância e da proporcionalidade. A pequena quantidade de entorpecente apreendida não descaracteriza o crime de posse de substância entorpecente. 4. Não há como trancar a ação penal por falta de justa causa. 5. Habeas corpus indeferido.

8 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pelas circunstâncias de cometimento do delito e pela quantidade de entorpecente. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Regime inicial fechado adequadamente imposto com fundamento na natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Tráfico. Substância entorpecente. Pequena quantidade. Insignificância. O tráfico, pouco importando a quantidade da substância entorpecente, é crime que não viabiliza a observância do princípio da insignificância.

11 - STF Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.

12 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16. Pequena quantidade.

«O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxico é de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo desinfluente, para a sua caracterização, a quantidade de entorpecente.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Natureza e quantidade do entorpecente como fundamento para fixação do regime prisional inicial e para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de fixar o regime inicial fechado e de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. 2. Ordem denegada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). No caso, fundamentado o regime mais gravoso na quantidade do entorpecente apreendido - 773g (setecentos e setenta e três gramas) de maconha - , não há se falar em violação ao disposto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Tóxicos. Cloreto de etila. Tráfico internacional. País de onde foi adquirido não é entorpecente. Inexistência de tráfico internacional. Competência do Juízo Estadual.

«O cloreto de etila é substância que interessa à Lei 6.368/1976 porquanto arrolada ao lado da cocaína, «canabis sativa», etc. Inexiste tráfico internacional, se no país onde foi adquirido, o cloreto de etila não é considerado entorpecente. Compete à Justiça Estadual julgar tráfico interno de entorpecentes. Conflito conhecido, determinando-se competente a Justiça Estadual.»... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Entorpecente. Quantidade ínfima.

«O crime, além da conduta, reclama resultado, ou seja, repercussão do bem juridicamente tutelado, que, por sua vez sofre dano, ou perigo. Sem esse evento, o comportamento é penalmente irrelevante. No caso dos entorpecentes, a conduta é criminalizada porque repercute na saúde (usuário), ou interesse público (tráfico). Em sendo ínfima a quantidade encontrada (maconha) é, por si só, insuficiente para afetar o objeto jurídico.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração intermediária. Quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente. Agravo desprovido.

«1. A incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Quantidade do entorpecente. Fundamento suficiente.

«1 - Em respeito às diretrizes balizadas na Lei 11.343/2006, art. 42, o Tribunal a quo se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando que a quantidade do entorpecente - 1,457t (uma tonelada e quatrocentos e cinquenta e sete quilogramas) de maconha - configura circunstância que evidencia o maior desvalor da conduta. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Apelante condenado às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática dos crimes previstos no art. 33, §4º c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI, sendo absolvido do crime da Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII. DO RECURSO DEFENSIVO. Pedidos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de aplicação da atenuante da confissão. Absolvição inviável. Materialidade e autoria positivadas. Apreensão de 102g (cento e dois gramas) da substância entorpecente Cloridrato de cocaína, popularmente conhecida como «cocaína, acondicionados em 51 (cinquenta e um) invólucros de plástico, tipo «eppendorf". Fatos narrados na denúncia restaram seguramente confirmados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante. Contexto em que se deu a prisão em flagrante, com a apreensão de considerável quantidade de entorpecentes de natureza altamente prejudicial, juntamente com adolescente. Do pedido da defesa de redução da pena intermediária em razão da confissão. Dosimetria inalterada. O recorrente admitiu ter guardado as drogas para uso próprio, porém, negou atuar no comércio de entorpecente. Súmula 630/STJ - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Confissão informal mencionada em depoimento policial não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que está fundamentada na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório e em laudo técnico. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231, STJ. DO RECURSO MINISTERIAL. Pedido de condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35 e modulação da fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado para o mínimo legal. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença absolutória. O Ministério Público busca a condenação do apelado pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Pretensão que não merece prosperar. A materialidade e a autoria do crime de associação para fins de tráfico não restaram sobejamente comprovadas tendo em vista a ausência de lastro probatório do preenchimento dos requisitos do crime de associação criminosa. Do pedido ministerial de redimensionamento da fração do §4º do art. 33, Lei 11.343/2006 para o mínimo legal. Dosimetria inalterada. O Juiz Sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal com base na quantidade de droga apreendida, o que encontra amparo no art. 42, Lei 11.343/06. Nesse sentido, já havendo essa valoração, o magistrado não apontou a existência de outros elementos que amparassem a modulação da fração de diminuição de pena do 4º do art. 33, Lei 11.343/06; tendo aplicado a fração máxima de redução, que deve ser mantida AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... (Continua)