encerramento unilateral de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - COMPROVADA - DESINTERESSE COMERCIAL - MOTIVO IDÔNEO - RECURSO DESPROVIDO.

O encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira é válido quando precedido de notificação prévia e fundamentado em justificativa idônea. ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Encerramento unilateral de conta corrente e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, condenando a requerida à restituição de valores bloqueados em conta corrente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, e ao encerramento definitivo da conta e do cartão de crédito, além de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a improcedência dos pedidos, alegando a regularidade do encerramento da conta e a inexistência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira, sem prévia notificação, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação caracteriza falha na prestação do serviço.4. A retenção de valores em conta corrente, sem disponibilização de meios para recuperação, gera direito à indenização por danos morais.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta e a condição das partes.6. Os honorários advocatícios foram mantidos em 15% sobre o valor da condenação, com majoração para 16% devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a requerida à restituição dos valores bloqueados, ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 e ao encerramento definitivo da conta corrente e do cartão de crédito.Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta corrente por instituição financeira, sem a devida notificação prévia e sem disponibilização de meios para acesso ao saldo, configura falha na prestação de serviço e gera direito à indenização por danos morais, sendo o valor da indenização fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução 2.025/1993, art. 12; CC/2002, art. 473; CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.08.2015; TJPR, Apelação Cível 0042798-10.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0039884-70.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 31.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0004209-25.2022.8.16.0194, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Banco Inter S/A recorreu da decisão que determinou a devolução de valores bloqueados em conta e o pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais ao Labor Soluções em Vendas Ltda. O tribunal entendeu que o banco pode encerrar a conta, mas não respeitou o prazo para que a empresa acessasse seu saldo antes do bloqueio. Por isso, a decisão de devolver os valores e pagar a indenização foi mantida. Além disso, os honorários do advogado foram fixados em 16% sobre o valor da condenação, pois o recurso do banco foi negado.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o autor pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando ser devida a indenização, uma vez que houve reconhecimento da irregularidade no encerramento da conta, e requer a redistribuição dos encargos de sucumbência. ... (Continua)

4 - TJSP ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ausência de efetiva prova de prévia notificação. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor indenizatório. Necessidade de majoração em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dever de restituição da quantia existente na conta bancária pertencente à autora a fim de se evitar o enriquecimento indevido do réu. Manutenção. Ônus da sucumbência calibrados. Princípio da causalidade. Decaimento mínimo da consumidora com relação aos pedidos iniciais. Condenação de responsabilidade exclusiva do banco. Dicção do art. 86, parágrafo único do CPC. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PROVIDO da autora.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

encerramento unilateral de conta corrente, ainda que juridicamente permitido, exige o cumprimento do dever de notificação prévia, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil e os princípios que regem as relações de consumo, sob pena de configurar abuso de direito e falha na prestação do serviço. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Encerramento unilateral de conta corrente. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ato ilícito reconhecido. Abuso de direito, quando pouco por incidência da quebra das legítimas expectativas do consumidor na manutenção de vínculo contratual longevo, sem qualquer razão explicitada e sem Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Encerramento unilateral de conta corrente. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Ato ilícito reconhecido. Abuso de direito, quando pouco por incidência da quebra das legítimas expectativas do consumidor na manutenção de vínculo contratual longevo, sem qualquer razão explicitada e sem notificação prévia, em atentado manifesto à diretriz da boa-fé objetiva. Notificação a propósito da conduta do réu no mesmo dia do encerramento unilateral da conta corrente do autor. Danos morais. Caracterização. Descaso manifesto com a dignidade do consumidor. Quantum indenizatório em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MOTIVAÇÃO GENÉRICA E NÃO DEMONSTRADA - ABUSIVIDADE -

Pretensão das partes de reforma da r.sentença de procedência parcial da demanda - Cabimento do recurso da autora - Hipótese em que o encerramento unilateral da conta realizado pelo banco deveria ter sido motivado - Menção genérica a movimentação em desacordo com perfil definido em informações cadastrais que não configura motivo idôneo para o encerramento da conta, sem que se especifique quais seriam tais informações e de que modo a movimentação estaria em desacordo com o padrão esperado - Exigência de motivação concreta para o encerramento unilateral da conta corrente - Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CC, art. 421) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, prejudicada a análise do recurso do réu... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o requerido pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando que não houve qualquer irregularidade no encerramento da conta, bem como que não há dano moral indenizável. Subsidiariamente pugna pela minoração do valor fixado na sentença. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela demandante: (i) restabelecimento de conta corrente encerrada unilateralmente; (ii) indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia comunicação. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Fixação à luz da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Encerramento unilateral de conta corrente. Encerramento de forma unilateral. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia. Reconhecimento.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DA CONTA CORRENTE (ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 4.753/19 DO BACEN). NECESSÁRIO, CONTUDO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PRAZO, PROCEDIMENTO E DATA DO ENCERRAMENTO (ART. 5º, DA MESMA NORMA). RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente. Admissibilidade. Existência de notificação prévia por parte da instituição financeira. Encerramento regular. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

16 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. INVENTARIANTE. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Ressarcimento por Danos Morais e Materiais, julgou improcedentes os pedidos sob fundamento de ausência de comprovação do ilícito e do fato constitutivo do direito, diante da comunicação tardia do óbito da titular da conta bancária. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento unilateral de conta corrente bancária e cheque especial pela instituição financeira. Aviso prévio de trintas dias ao correntista com a devida instrução sobre os cheques já emitidos. Aborrecimento sofrido não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAMENTAR (RES. 2.025/1993 DO BCB) - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do encerramento unilateral de conta corrente utilizada pelo consumidor para recebimento do seu benefício previdenciário. ... (Continua)

19 - TJSP *Indenização - Encerramento unilateral de conta corrente pelo Banco - Condenação ao ressarcimento da quantia aplicada na conta do autor antes do encerramento que deve ser mantida - Dano moral caracterizado e bem fixado R$ 5.000,00 - Redução - Impossibilidade - Sentença de parcial procedência bem decretada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Encerramento unilateral de conta corrente. Admissibilidade. Existência de notificação prévia por parte da instituição financeira. Encerramento regular. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido