Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

encerramento unilateral de conta corrente, ainda que juridicamente permitido, exige o cumprimento do dever de notificação prévia, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil e os princípios que regem as relações de consumo, sob pena de configurar abuso de direito e falha na prestação do serviço. ... (Continua)