empresa de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Procon. Fiscalização. Multa administrativa. Abrangência. Condomínios. Dívida sub-rogada. Empresa de cobrança.

1 - A dívida cobrada em sub-rogação mantém a mesma natureza da original, para aferição da relação de consumo. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CCB, art. 159. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.... (Continua)

3 - TJSP Juros. Fixação. Contrato. Confissão de dívida. Cheque emitido e devolvido por insuficiência de fundos e quitado posteriormente mediante instrumento de confissão de dívida celebrado com empresa de cobrança. Quitação das notas promissórias emitidas para garantir a quitação do instrumento mediante boleto bancário, expedidos pela empresa de cobrança, até a sua falência. Posterior cessão de seu crédito para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, por causa da sua quebra, sendo que o banco coligado apontou o título. Não configuração de tais empresas como instituições financeiras. Impossibilidade da utilização de taxas superiores a 12% ou mesmo capitalizá-los. Abusividade caracterizada. Contrato considerado quitado, declarada a inexigibilidade do débito referente às prestações em aberto. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Inocorrência. Indevida inclusão do nome do autor no banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Hipótese em que foi o banco credor quem incluiu e manteve o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Preliminar de ilegitimidade passiva da empresa de cobrança acolhida. Recurso da corré provido para julgar extinto o processo em relação a ela, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

5 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA. RECOVERY. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito ajuizada com o objetivo de declarar a inexigibilidade de dívida registrada nos cadastros de inadimplentes. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa de cobrança apontada como ré. ... (Continua)

7 - TRT3 Empresa de cobrança. Equiparação às empresas financeiras. Aplicação da Súmula 55/TST. Impossibilidade

«As empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras, têm a finalidade de conceder empréstimos a médio e longo prazo, e se dedicam à administração de fundos de investimento, intermediando ou aplicando recursos financeiros, podendo, ainda, deter a custódia de valores de terceiros (art. 17, Lei 4.595/64) . Os empregados dessas empresas equiparam-se aos bancários, exatamente em função da identificação entre as atividades exercidas por elas, relacionadas ao comércio de dinheiro. Essa é a hipótese prevista na Súmula 55/TST. Todavia, as empresas de cobrança não se enquadram no conceito legal de financeira, pois realizam apenas cobrança extrajudicial de débitos.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESA DE COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração interpostos por Banco C6 Consignado - Arguição de ilegitimidade passiva arguida pela empresa de cobrança Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A, rejeitada em primeiro grau - Ausência de recurso da Empresa Acerto - Recurso exclusivo do Banco C6 Consignado - Acórdão que reconhece de ofício a ilegitimidade passiva da Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S/A no julgamento do recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado - Embargos de Declaração que afirmam a impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria por ausência de recurso e erro material no acórdão por ter acolhido o recurso de Acerto Cobrança - Acolhimento dos embargos para esclarecer as razões do julgamento e sanar erro material - Ilegitimidade passiva se caracteriza por matéria de ordem pública, conhecível de ofício em caso de recursos ordinários - Precedentes - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

10 - TJSP DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade Ementa: DANO MORAL - Renegociação da dívida - Manutenção de inscrição desabonadora junto a órgãos de restrição de crédito mesmo após pagamento da primeira parcela - Caracterização - Empresa de cobrança que prometeu a exclusão da negativação após esse primeiro pagamento, mas não cumpriu - CDC, art. 30 - Legitimidade da ré, que efetuou o acordo e promoveu a inscrição desabonadora - Inaplicabilidade da Súmula 548/STJ ao caso concreto - Recurso não provido.

11 - TJPR DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 663. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS 0012712-40.2019.8.15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS 0001503-06.2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA.

12 - TJPR DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINGUIU A AÇÃO REVISIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA SEM OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA EMENDA À INICIAL PARA A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZOU A RÉPLICA, OCASIÃO EM QUE OS AUTORES PODERIAM SE MANIFESTAR. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA FACULDADE DE CORRIGIR O POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PARA FIGURAR NA AÇÃO REVISIONAL. EMPRESA DE COBRANÇA QUE APENAS REPRESENTA O CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 663. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA UNA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS 0012712-40.2019.8.15.0194 NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ INTERPOSTA NOS AUTOS 0001503-06.2021.8.16.0194 NÃO PROVIDA.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Práticas supostamente abusivas utilizadas na cobrança de dívida contraída pelos autores. Exercício regular de direito por parte da requerida, empresa de cobrança que procurava receber o débito pendente. Mero aborrecimento inerente ao cotidiano que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Tutela antecipada. Ação civil pública. Ação contra empresa de cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa, mediante cessão de crédito. Insurgência contra o deferimento da antecipação da tutela. Ausência de comprovação de dolo processual, posto que a agravante não foi além do direito de defesa e resposta, não ultrapassando o devido processo legal. Inviabilidade da pretendida aplicação das penas da litigância de má-fé. Pedido formulado pelo Ministério Público em 2º grau afastado.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. EMPRESA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO. CODIGO CIVIL, art. 349. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330, IV do CPC, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, IV e VI (ilegitimidade ativa e omissão que gera a ausência de interesse processual) c/c art. 771, parágrafo único, todos do Código Civil.... (Continua)

16 - TRT2 Financeiras. Equiparação a bancos. Empresa de cobrança - Enquadramento como financiária. De acordo com o que preconiza o artigo 17, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, enquadra-se como instituição financeira a empresa que promove a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Nessa esteira, o empregado que presta serviços voltados ao atendimento a clientes visando exclusivamente à cobrança extrajudicial de créditos bancários, não se enquadra na categoria de financiários.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Consignação em Pagamento. Acionamento de empresa de cobrança que atuava como mera mandatária do credor. Parte a quem não se conferiu, mediante endosso translativo, o crédito discutido. Ilegitimidade passiva evidente. Extinção do processo quanto a este litigante. Recurso, neste aspecto, desprovido.

18 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO COM EMPRESA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.

A ausência de contrato de prestação de serviços celebrado com o condomínio, pelo qual a empresa assume o adiantamento das taxas inadimplidas, com cláusula de sub-rogação, não autoriza a cobrança em relação ao condomínio inadimplente. ... (Continua)

19 - TJSP Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da Ementa: Autora que cancelou imediatamente compra feita por seu filho menor, mas continuou recebendo cobranças com ameaça de apontamento de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Sentença que declara inexigível o débito cobrado, e condena a plataforma de vendas e a empresa de cobrança a absterem-se de cobrar da autora e de apontamentos restritivos de crédito, sob pena de multa. Recurso da plataforma de compra e venda alegando ilegitimidade de parte, irresponsabilidade pelo ocorrido, e o afastamento da condenação quanto à inexistência de débito. Plataforma de e-comerce é parte legítima pois faz parte da cadeia de consumo, e a compra foi realizada e cancelada por seus serviços colocados à disposição. Declaração judicial de inexigibilidade que não acarreta à recorrente qualquer obrigação específica. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)