Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO COM EMPRESA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA.
1.A ausência de contrato de prestação de serviços celebrado com o condomínio, pelo qual a empresa assume o adiantamento das taxas inadimplidas, com cláusula de sub-rogação, não autoriza a cobrança em relação ao condomínio inadimplente. ... ()
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