Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA. RECOVERY. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de débito ajuizada com o objetivo de declarar a inexigibilidade de dívida registrada nos cadastros de inadimplentes. Sobreveio sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da empresa de cobrança apontada como ré. ... (Continua)