Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 223.4905.9802.5740

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESA DE COBRANÇA. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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