Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. EMPRESA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CONDÔMINOS. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO ANTECIPADO. CODIGO CIVIL, art. 349. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial com fulcro no art. 321 e parágrafo único c/c o art. 330, IV do CPC, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, IV e VI (ilegitimidade ativa e omissão que gera a ausência de interesse processual) c/c art. 771, parágrafo único, todos do Código Civil.... (Continua)