efetividade jurisdicional embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de evidências que justifiquem o efeito suspensivo. Seguimento normal à execução. Necessidade. Hipótese. Efetividade da prestação jurisdicional ante a atribuição do efeito devolutivo. Existência. Provimento negado.

2 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de vício insanável no processo de conhecimento. Apelantes, entretanto, que tiveram resultado favorável nos embargos. Ausência de prejuízo. Anulação que ofenderia os princípios da economia processual e da efetividade jurisdicional. Recurso não provido.

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Recurso de apelação desprovido. Deserção. Nulidade. Ausência de prejuízo. Economia processual. Celeridade processual. Efetividade jurisdicional. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Embargos à execução opostos em 24/11/2017, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/01/2024 e concluso ao gabinete em 10/07/2024.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Número de referência diverso somente na guia de recolhimento da União. Deserção afastada. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ação cautelar. Ausência de requisitos autorizadores. Prestação de caução. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, situação que se observa na espécie. Omissão quanto ao entendimento proferido no julgamento do REsp 844.440/MS, pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Doação de bens aos filhos, em acordo judicial em outros autos, de todos os bens imóveis que o executado possuía, em data posterior à citação, em processo de conhecimento que o reduziu à insolvência. Alienação em fraude à execução caracterizada. Filhos que participam do ato jurídico como autênticos 'longa manus' do devedor, objetivando esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Embargos improcedentes. Cerceamento de defesa não reconhecido, dada a postulação genérica de provas. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de crédito julgada improcedente - Cumprimento de sentença pelo réu - Possibilidade - art. 515, I do CPC - Desnecessidade de propositura de outra demanda, ou reconvenção, para execução de multa contratual reconhecida por decisão transitada em julgado - Princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - CPC/2015, art. 513 - Multa aplicada em decorrência do reconhecimento como protelatórios os embargos de declaração opostos - Afastamento, por consequência do presente julgamento.

8 - TJSP Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

9 - TRT2 Execução trabalhista. Levantamento de valores já depositados. Juízo não garantido. Possibilidade. A garantia integral da execução é pressuposto para a interposição dos embargos à execução. E se não é demonstrada a intenção de se opor tal medida, nada impede o levantamento dos valores já depositados. Princípio da efetividade do processo. A espera pela garantia integral da dívida retarda desnecessariamente a prestação jurisdicional, anseio das partes. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que revogou, de ofício, o diferimento das custas processuais outrora deferido - Insurgência da embargante - Acolhimento - Dispensada a intimação da parte agravada para contraminuta, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Revogação do diferimento das custas processuais que não prescinde de prévia manifestação da parte beneficiada - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Anulação pelo Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido em anterior embargos de declaração por falta de expressa deliberação, dentre outras matérias, sobre eventual submissão ao comando de ação civil pública proposta na Justiça Federal. Contrato de «leasing financeiro com recursos obtidos no exterior. Cláusula de reajuste das prestações pela variação cambial. Acórdão que considerou válida a cláusula e negou onerosidade excessiva. Devedora que, voluntariamente, pagou as contraprestações corrigidas pela variação cambial. Opção das partes em não se submeterem à liminar concedida em ação civil. Devolução do conhecimento de toda a matéria dos embargos de declaração. Necessidade de racionalização no uso do princípio de efetividade da entrega da prestação jurisdicional. Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar a última parte sobre interpretação de Lei, que já externou, por reiteradas vezes, o seu entendimento sobre a matéria. Questão antiga e que vem sendo debatida desde janeiro de 1999. Consolidação do entendimento de submissão do negócio ao Código de Defesa do Consumidor e de ocorrência de onerosidade excessiva por fato superveniente, afetando ambas as partes. Adoção do entendimento de que devem ser repartidos igualmente entre as partes os ônus decorrentes da brusca variação cambial ocorrida a partir de 19.01.1999

12 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Embargos à execução que, como regra, não possui efeito suspensivo - Concessão de efeito suspensivo que está condicionada à prévia penhora, depósito ou caução suficientes - Art. 919, §1º, do CPC - Execução que não está garantida, o que impossibilita a concessão do efeito almejado - Ausência de realização de qualquer constrição de bens a caracterizar situação de risco que justifique a suspensão do processo executivo - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 04/08/2022. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NESTA VARA CÍVEL EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, A PARTIR DO DIA 27/10/2021. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IN CASU, A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA NÃO CAUSA PREJUÍZO AS PARTES E, APESAR DE O ATO PROCESSUAL TER SIDO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREDETERMINADA PELA LEI, ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL. A DISTRIBUIÇÃO FÍSICA TER OCORRIDO FOI ERRO, UMA VEZ QUE EXISTE ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ 09/2021, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. TODOS, INCLUSIVE O JUIZ, DEVEM COLABORAR PARA A SOLUÇÃO DA LIDE COM EFETIVIDADE E EM TEMPO RAZOÁVEL. QUANTO MAIS COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS HOUVER, MELHOR SERÁ A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. À LUZ DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, CABE AO MAGISTRADO, COM O OBJETIVO DE TRAZER MÁXIMA EFETIVIDADE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DAR A OPORTUNIDADE PARA QUE O VÍCIO SEJA SANADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA.

14 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Feito julgado procedente na origem para reconhecer a nulidade da citação por edital da devedora. Tentativas adequadas e suficientes para a localização da executada. Esgotamento dos meios ordinários de localização de réus para autorizar a citação por edital que não se revela absoluto. Necessidade de analisar as particularidades do caso em concreto, bem como atender aos princípios da razoabilidade, celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. Novas tentativas ordinárias de localização da ré que se revelam inúteis. Citação por edital válida. Sentença afastada. Recurso do banco provido

15 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de saúde suplementar. Lei 9.961/00. Poder de polícia. Efetividade do exercício. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS, SUSEP, CVM, CNSEG, CETIP, B3, SELIC E CBLC. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS OU VÍNCULOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. em face do v. acórdão 1948503, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. O agravo buscava reformar a decisão que indeferiu a expedição de ofícios a órgãos reguladores e controladores, como INSS, SUSEP, CVM e outros, com o objetivo de localizar bens penhoráveis do embargado, Geraldo Felipe da Silva Ferraz. ... (Continua)

17 - STJ Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1 - Embargos declaratórios. Vícios. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.022 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material).2 - Omissão e contradição. A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, II do CPC). A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios, por sua vez, ocorre apenas nos casos em que há incongruência entre sua fundamentação e a parte dispositiva. Ou seja, é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.3 - Vícios apontados. Inexistência. Inexistem a omissão e contradição apontadas quando o aresto tratou do tema relativo à mitigação da impenhorabilidade do salário como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, mas afastou sua aplicação no caso concreto por vislumbrar não preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor.4 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no CPC, art. 1.022. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio.5 - Prequestionamento. Mesmo que opostos com o fim de prequestionamento para viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos embargos de declaração depende da demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.6 - Embargos de declaração protelatórios. Multa. O recurso de embargos de declaração que não se fundamenta em alegação razoável de omissão, contradição, obscuridade ou erro, mas, ao contrário, demonstra o intento de prolongar contenda mediante reiteração de argumentos já analisados e rejeitados, caracteriza abuso de direito sancionado multa, que se fixa no percentual de 2% do valor da causa (art. 1026, § 2º. do CPC).7 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

 ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOAÇÃO DE FRUTOS CIVIS. ALUGUÉIS DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOPONIBILIDADE PERANTE O CREDOR. BOA-FÉ DO TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. PENHORA. EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. CPC, art. 792, IV.I.

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução em doação de aluguéis de imóvel realizada após o ajuizamento de ação executiva, e afastando a boa-fé dos donatários. Os apelantes requerem a reforma da decisão para preservar o negócio jurídico da doação e os interesses de terceiros de boa-fé.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a doação dos frutos civis (aluguéis) de um imóvel, realizada após o ajuizamento de uma ação de execução, configura fraude à execução e se os embargantes, como donatários, podem ser considerados terceiros de boa-fé em relação à penhora dos valores.III. Razões de decidirIII.I. A doação de frutos civis decorrentes de bem imóvel, realizada em benefício de pessoas com vínculo de parentesco, após o ajuizamento da execução e durante sua tramitação, configura fraude à execução, tornando-se ineficaz em relação ao credor, nos termos do CPC, art. 792, IV.III.II. Reconhecida a fraude à execução, a doação de bens ou rendimentos permanece válida no plano do direito material, mas é ineficaz frente ao processo executivo, não afastando a constrição judicial nem impedindo a penhora dos bens alienados.III.III. A ineficácia da doação, reconhecida no âmbito dos embargos de terceiro, impede o acolhimento de pretensão dominial deduzida com base em negócio jurídico posterior ao ajuizamento da execução e potencialmente redutor do acervo patrimonial do devedor.III.IV. A penhora não perde seu objeto quando incide sobre bens ou frutos cuja alienação foi declarada ineficaz por configurar fraude à execução, preservando-se a integridade da tutela jurisdicional executiva.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.Tese de julgamento: A doação de bens realizada após o ajuizamento de ação executiva, com o intuito de frustrar a efetividade da execução, é considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz em relação ao credor exequente, independentemente da validade civil do ato._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, 674, 792, e CPC/2015, art. 1.009; CC/2002, art. 1.669.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1896456, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 12.02.2025; STJ, REsp. 1600111, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.04.2019; Súmula 375/STJ.... (Continua)

20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL S/A. OBJETO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PERTINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL CUJA FONTE DE RECURSOS PROVÉM DOS DEPÓSITOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (TEMA 1.290/STF). SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ULTIMADA. CURSO PROCESSUAL PARALISADO. NOVA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. EFETIVIDADE AUSENTE. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)