1 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.
«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1 - Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Multa aplicada pela comissão de valores mobiliários. Termo inicial do prazo prescricional.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.
«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Dívida ativa não tributária. Dissolução irregular. Possibilidade. Tema 630/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa tributária, mas também nas de dívida ativa não tributária. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.
«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.
«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário indevidamente concedido. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Não cabimento.
«1. Não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de benefício previdenciário indevidamente concedido. Precedente julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. tributário. execução fiscal. benefício previdenciário concedido irregularmente. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. inadequação da via eleita. súmula 83/stj.
«1. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, não se inclui no conceito de dívida ativa não tributária, hábil a ensejar a execução fiscal, o valor supostamente devido à Fazenda Pública em decorrência de fraude na concessão de benefício previdenciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), a verificação da prescrição intercorrente no contexto da execução fiscal depende, primeiro, da suspensão do processo pelo prazo de um ano, em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tais fatos. Decorrido tal lapso, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 40, §§ 2º e 4º da LEF. Ainda, é assente no STJ o entendimento de que mero pedidos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas quanto à localização do devedor ou de bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. ... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Penhora - Ativos financeiros - BacenJud - Possibilidade: - A execução se destina à satisfação do credor, de forma que o devedor só pode exigir que se faça pelo modo menos gravoso, provando cabalmente que apresentou outros meios, tão eficientes quando o bloqueio de seu dinheiro, para quitar o débito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.
«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Orientação firmada em recurso repetitivo.
«1. A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada. Enriquecimento sem causa. Orientação firmada em recurso repetitivo (RESP 1.350.804/PR - pendente de publicação). CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CCB/2002, arts. 876, 884 e 885.
«1 A Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente, pois o valor respectivo não se enquadra no conceito de dívida ativa não tributária. ... ()
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15 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.
«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não-tributária. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar dívidas não-tributárias é quinquenal, em observância ao que dispõe o Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... ()
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17 - TRT3 Dívida ativa não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 185-A.
«A multa empregada nos casos de infração às normas trabalhistas não detém natureza tributária, o que afasta a aplicação do disposto no CTN, art. 185A.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.
«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. ... ()
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19 - TJRS Apelação cível. Servidor público. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Processo administrativo. Recebimento de valores indevidamente. Citação por edital. Possibilidade. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 246. Súmula 414/STJ.
«1 - Restando infrutíferas as tentativas de citar a parte executada por Oficial de Justiça e por carta com aviso de recebimento (AR), possível a citação por edital, nos termos do CPC/2015, art. 246 e da Súmula 414/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria. CDA. Requisitos.
«1. Entende-se pela aplicação do CPC/1973, art. 557, quando a quaestio juris já foi iterativamente ventilada na jurisprudência e guarda sintonia com o entendimento dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
