disponibilidade direito patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Reclamação constitucional. Direito tributário. Irpj e CSLL. CTN, art. 43. Conceito de renda acréscimo. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74. Disponibilidade econômica. Equivalência patrimonial. Disponibilização do lucro. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, no caso em que ocorre tão só processo de interpretação legal, função inerente a toda atividade jurisdicional, não há falar em afronta à Súmula vinculante 10/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que revogou o benefício da gratuidade. Pessoa Jurídica. Balanço Patrimonial de 2023, com ativo circulante de R$22.575.477,33, frente a um passivo de R$7.642.625,47. «Disponibilidade, naquele Exercício, de R$4.390.985,06. Ausência de receita em 2024 que não afasta a capacidade financeira diante de uma disponibilidade de mais de quatro milhões. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Não atendimento ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Decisão Mantida - Recurso Desprovid

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL VIA SNIPER. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA LEGATÁRIA PARA MANEJAR EXCEPTIO, DADA A POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO EM SUA ESFERA PATRIMONIAL. IMUNIDADE. ENTIDADE RELIGIOSA QUE NÃO TINHA DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E NÃO DESEMPENHAVA NELE ATIVIDADE RELACIONADA A SEUS ESCOPOS INSTITUCIONAIS, AO TEMPO DO FATO GERADOR. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de confusão patrimonial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa e busca pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quebra de sigilo bancário e fiscal considerada desnecessária, não havendo indícios de confusão patrimonial. Mérito. Ausência de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica. Empresa constituída pelos genitores do primeiro coapelado, antes do casamento dele com a apelante, e da qual nunca foi sócio, trabalhando sempre como escriturário. Atos de disponibilidade do patrimônio praticados pelos sócios da empresa, genitores do primeiro coapelado, em prol do filho e netos, inclusive da própria autora, por si só, não configuram confusão ou fraude processual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Momento da tributação. Disponibilidade patrimonial. Nesta corte conheceu do recurso, para dar-Lhe parcial provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Na origem, de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, julgou-se improcedente. No Tribunal a sentença foi reformada, para conceder a segurança.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Irpj, CSLL, pis e Cofins. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão. Incorrência. Indenização securitária. Natureza jurídica. Recomposição patrimonial (danos emergentes). Prevalência da definição de direito tributário sobre a categorização contábil para fins de análise dos elementos da regra matriz de incidência. Ausência de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Não enquadramento como receita bruta ou faturamento. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-Lhe provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, manifestou-se sobre a matéria, ainda que de forma contrária aos interesses da Fazenda Nacional, não havendo omissão a justificar a anulação do julgado. A análise da regra matriz de incidência das contribuições sociais precede o exame das hipóteses legais de exclusão, tornando dispensável a análise pormenorizada destas quando a verba não se qualifica como receita.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DIVERSA. DECISÃO MANTIDA.

1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º).... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO QUE INDEFERE SEU LEVANTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.

O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu pleitos de revogação da constrição patrimonial ou de redução do valor bloqueado, a despeito do advento da Lei 14.230/21. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Acréscimo patrimonial. Conceito. Não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. Considerações sobre o tema. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ.

«... A definição de acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo Imposto de Renda é tema enfrentado pela melhor doutrina. Nesse sentido, colha-se a lição de Hugo de Brito Machado, «in verbis:
«Quando afirmamos que o conceito de renda envolve acréscimo patrimonial, como o conceito de proventos também envolve acréscimo patrimonial, não queremos dizer que escape à tributação a renda consumida. O que não se admite é a tributação de algo que na verdade em momento algum ingressou no patrimônio, implicando incremento do valor líquido deste. Como acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminúidas na determinação desse acréscimo.
Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. («in Curso de Direito Tributário, Ed. Malheiros, 12ª edição, pag. 219/220)
Forçoso concluir que a não-fruição dos benefícios previstos em Lei (férias, abonos, licenças-prêmio, etc.), nada acrescenta à esfera patrimonial do empregado. É que o gozo real desses benefícios depende, como se sabe, do poder discricionário do empregador, que os concede de acordo com as exigências do serviço. Em outras palavras, a fruição das férias, «verbi gratia, fica a depender da possibilidade de ser dispensada a colaboração do empregado em determinado momento das atividades laborais. Nesse sentido, não é preciso muito esforço para compreender que se o trabalhador completou o tempo exigido para a sua aposentadoria, sem que tivesse gozado de tais benefícios durante sua atividade como empregado, milita em seu favor a presunção de que isso ocorreu por necessidade de serviço.
A 2ª Turma do STJ, em recente precedente da lavra do Eminente Ministro Peçanha Martins, assim decidiu:
«TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APOSENTADORIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULAS 125 E 136 DO STJ. ... (Min. Luiz Fux)... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Teutônia, que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto a sistemas como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SREI, dentre outros, nos autos de execução de título extrajudicial. A parte impetrante alegou que a decisão inviabilizou o exercício de seu direito ao crédito exequendo, requerendo a anulação da decisão e a concessão da segurança.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEIO SUBSIDIÁRIO DE BUSCA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta e decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de título extrajudicial oriunda de ação de busca e apreensão convertida em execução de quantia certa, após o não cumprimento de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. A agravante alegou esgotamento dos meios ordinários de localização patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, com resultado inexpressivo ou inócuo, restando crédito pendente de satisfação desde 2016. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Ferramenta de investigação patrimonial efetivamente disponibilizada e regulamentada. Utilidade. Busca pela satisfação do crédito. Direito do credor. Decisão reformada. Recurso provido