Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CNIB COMO MEIO SUBSIDIÁRIO DE BUSCA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta e decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em execução de título extrajudicial oriunda de ação de busca e apreensão convertida em execução de quantia certa, após o não cumprimento de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. A agravante alegou esgotamento dos meios ordinários de localização patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER, com resultado inexpressivo ou inócuo, restando crédito pendente de satisfação desde 2016. ... (Continua)