Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de confusão patrimonial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa e busca pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quebra de sigilo bancário e fiscal considerada desnecessária, não havendo indícios de confusão patrimonial. Mérito. Ausência de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificassem a desconsideração da personalidade jurídica. Empresa constituída pelos genitores do primeiro coapelado, antes do casamento dele com a apelante, e da qual nunca foi sócio, trabalhando sempre como escriturário. Atos de disponibilidade do patrimônio praticados pelos sócios da empresa, genitores do primeiro coapelado, em prol do filho e netos, inclusive da própria autora, por si só, não configuram confusão ou fraude processual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso desprovido