Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que revogou o benefício da gratuidade. Pessoa Jurídica. Balanço Patrimonial de 2023, com ativo circulante de R$22.575.477,33, frente a um passivo de R$7.642.625,47. «Disponibilidade, naquele Exercício, de R$4.390.985,06. Ausência de receita em 2024 que não afasta a capacidade financeira diante de uma disponibilidade de mais de quatro milhões. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Não atendimento ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Decisão Mantida - Recurso Desprovid