Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. DECISÃO QUE INDEFERE SEU LEVANTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, indeferiu pleitos de revogação da constrição patrimonial ou de redução do valor bloqueado, a despeito do advento da Lei 14.230/21. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote