Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Teutônia, que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto a sistemas como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SREI, dentre outros, nos autos de execução de título extrajudicial. A parte impetrante alegou que a decisão inviabilizou o exercício de seu direito ao crédito exequendo, requerendo a anulação da decisão e a concessão da segurança.... (Continua)