direito de votar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário e partilha. Mandado de segurança. «De cujus acionista majoritário de S.A. Ato judicial conferindo a todos os herdeiros o direito de votar na assembléia, em face de interesses conflitantes. Possibilidade, nas circunstâncias do caso. Impetrante, viúva meeira e inventariante, que pretende votar por todos, como representante do espólio. Segurança denegada. (Há voto vencido).

2 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSALIDADE CONDOMINIAL QUITADA. INCONSISTÊNCIA NA TRANSAÇÃO ENTRE O AGENTE ARRECADADOR E A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. VERBA NÃO REPASSADA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 94 DO CC. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INSISTENTES, SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E PRIVAÇÃO DO DIREITO DE VOTAR EM ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS E, PARTE DELAS, DESFEITAS PELAS TESTEMUNHAS DA PRÓPRIA DEMANDANTE. DESATENDIDO O ART. 373, I, CPC. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 

4 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Eleitor portador de necessidades especiais, que não conseguiu chegar à sua seção de votação, no primeiro andar da escola, em razão de defeito no elevador. Mau funcionamento do elevador provocado por queda de energia, algumas horas antes do pleito. Manutenção chamada imediatamente pela equipe de apoio, a qual também se propôs a transportar o eleitor para o andar superior, com o que, no entanto, ele não concordou. Comprovação nos autos de que qualquer agente público tenha atuado com dolo ou culpa, de forma a impedir o apelante de exercer seu direito de votar. Ausência. Caso fortuito evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão do processo eleitoral do América Futebol Clube. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Associação. Ação para restabelecimento do direito do autor de votar e ser votado junto à associação ré em eleição designada. Alegação de inadimplemento das mensalidades como óbice à participação no processo eleitoral. Reconhecimento pela associação da impossibilidade de pagamento durante o período de pandemia. Devido processo administrativo para cobrança de valores e exclusão do processo eleitoral não demonstrado. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento do direito do autor de votar e ser votado na referida assembleia. Declaração de quitação. Impossibilidade. Superação da impossibilidade de cobrança, questão a ser resolvida em ação própria. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Imputada ao Investigado a conduta de ameaçar funcionários para que votassem em candidato por ele apoiado, crime previsto no CE, CE, art. 301, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e a possibilidade de ofensa ao exercício de direitos políticos das vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSOCIAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECER A VALIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS SE AFASTEM DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL FAZENDA ALVORADA E DECLARAR QUE A AGRAVANTE NÃO PODERÁ VOTAR EM ASSEMBLEIAS NO DECORRER DA DEMANDA, SALVO SE SANADO O INADIMPLEMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE E DA POSSIBILIDADE DE VOTAR EM ASSEMBLEIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ELEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ELEIÇÃO DIRETORIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA. ESCOLHA DOS ASSOCIADOS QUE IRIAM PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PELA DIRETORIA. INOBSERVÂNICA DA NORMA ESTATUTÁRIA. ELEIÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. CITAÇÃO SUPRIDA. TRIANGULARIZAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

-Não obstante ao fato de que as decisões tomadas em Assembleia são soberanas, na hipótese de flagrante ilegalidade, podem ser desconstituídas por outra decisão da própria Assembleia ou por decisão judicial. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE PARTICIPAR E VOTAR EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reforma da decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pleito de tutela de urgência para determinar que o agravante se abstenha de impedir a participação da agravada/autora nas assembleias e demais atos regulares do condomínio, em razão de inadimplemento parcial. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Termo circunstanciado de ocorrência. Ameaça. Justiça Eleitoral e justiça comum do estado. Especial fim de votar ou não em determinado candidato não evidenciado de plano. Competência do juízo comum.

«- O delito tipificado no CE, art. 301 prevê que a ameaça seja realizada com o fim de coagir «alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO CIVIL E DIREITOS POLÍTICOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição civil de um idoso portador de Síndrome de Alzheimer em estágio avançado, submetendo-o à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, e nomeando sua irmã como curadora, na parte em que foi determinado o envio de ofício ao TRE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão dos direitos políticos de pessoa submetida à curatela em razão de interdição civil, considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A curatela afeta apenas atos de natureza patrimonial e negocial, não podendo restringir direitos políticos.4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante o direito ao voto e à participação política, independentemente da curatela.5. Embora a sentença não tenha expressamente determinado a suspensão dos direitos políticos do interditado, essa a finalidade da comunicação ao TRE, mediante ofício, da decretação da interdição.A suspensão dos direitos políticos é descabida, pois a incapacidade civil relativa não implica na perda desses direitos.6. A suspensão dos direitos políticos não pode ser baseada em deficiência ou incapacidade civil relativa, vez que esta não implica na perda desses direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reformar em parte a sentença, afastando a determinação de envio de ofício ao TRE.Tese de julgamento: A curatela não implica na suspensão dos direitos políticos da pessoa com deficiência, sendo assegurado o direito de votar e ser votado, independentemente da interdição civil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 15; Lei 13.146/2015, arts. 76 e 85; CPC/2015, art. 755, I.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AC 70083776708, Rel. Desª Vera Lucia Deboni, Sétima Câmara Cível, j. 28.10.2020; TJSP, AC 1003499-77.2018.8.26.0637, Rel. Desª Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2020.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deficiente visual, que teria sido impedido de votar em eleição para escolha de Conselheiro Tutelar, organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, porque não disponibilizada cédula em Braille. Insurgência contra decisão de improcedência. Desacolhimento. Autor que recusou o auxílio de qualquer pessoa para o preenchimento da cédula, inclusive das suas relações de confiança, para não comprometer o sigilo do voto. Reação exagerada do autor a tal impedimento. Insistência em votar, embora recusando todas as alternativas oferecidas. Repercussões do episódio devidas somente à atitude do próprio autor diante do problema. O direito não tutela a suscetibilidade excessiva. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar. CCB/1916, art. 115. CCB/1916, art. 1.394. CCB/2002, art. 53, CCB/2002, art. 55, CCB/2002, at. 59. CCB/2002, art. 60. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... 8.3. A questão meritória principal parece simples: é saber se o associado de sociedade civil pode ser privado de seu principal direito, o de votar. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Assembleia geral. Direito de voto. Credores afetados pelo plano de recuperação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Bondholders. Autorização judicial para votar. Possibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 10/11/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Perda do objeto da ação.

«I - A ação civil originária teve claro objeto (fls. 42-43): «[...] assegurem, para as próximas eleições destinadas a eleger Presidente da República, Senadores, Deputados Federais, Governadores de Estado e Deputados Estaduais (outubro/2014), que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer o direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização, no mínimo, de pequenas obras e serviços (passíveis de execução a curto prazo), em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade [...] para as próximas eleições destinadas a eleger Prefeitos Municipais e Vereadores (outubro/2016) [...]. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO INFUNDADO DO AUTOR. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL, WHATSAPP E FIXAÇÃO DO EDITAL NA PORTARIA QUE CUMPRIRAM A FINALIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DOS CONDOMINOS, COM ANTECEDÊNCIA DE QUINZE DIAS. AUSENCIA DE PREJUÍZO, INCLUSIVE, AO EX-SÍNDICO, QUE TEVE A AMPLA DEFESA RESPEITADA. CONDÔMINOS PRESENTES E APTOS A VOTAR DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM ATA. QUORUNS DE INSTALAÇÃO E DE DELIBERAÇÃO PREVISTOS NA CONVENÇÃO QUE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. RECURSO DESPROVIDO

18 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE PUNIÇÃO DO AGENTE PÚBLICO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CANDIDATURA FICTA DO RÉU PARA O CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. DISPLICÊNCIA DO RÉU NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE VOTAR E SER VOTADO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NO QUE TANGE À PRÁTICA DE ATO CAUSADOR DE DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira a possibilidade do associado de sociedade civil ser privada do direito de votar e do litisconsórcio passivo necessário entre a sociedade e os sócios na ação anulatória. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035. CPC/1973, art. 47.

«... Quanto ao mérito, a controvérsia gira em torno, em síntese, de duas questões centrais. A primeira, se há litisconsórcio passivo necessário unitário da ora recorrente (SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE - TFP) com seus sócios fundadores, cuja inobservância implicaria anulação do processo. A segunda diz respeito à possibilidade de, à luz do art. 1.394 do CC/1916, a associação limitar o direito de voto dos chamados «sócios efetivos (considerados associados temporários, sem direito a voto). ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO - Por aplicação do disposto nos arts. 6º, 49, § 1º, e 59, caput, da LF 11.101/2005, a cláusula específica prevista em plano de recuperação judicial extensiva da novação e da suspensão de execução contra coobrigados, por envolver matéria de direito disponível, somente é válida e eficaz em relação aos credores, que a ela anuíram, expressamente, anuência esta manifestada pelo voto pela sua aprovação, mas não produz efeitos com relação aos demais credores, tanto por votaram contrariamente à cláusula extensiva em questão, como os que se abstiveram em votar pela sua aprovação, como os ausentes - Como não há notícia nos autos de que a parte credora tenha anuído expressamente com a cláusula de exclusão de garantias prevista em plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de rigor o reconhecimento de que, com relação aos demais devedores solidários, admissível o prosseguimento da ação de execução.